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Proteção do minoritário

Autor: Andréia Cristina Bezerra Casquet, especialista no Legal de Wealth Management e Private Bank do Itaú Unibanco

ATUALIZADO
Acesse aqui o INFOGRÁFICO DE PROTEÇÃO DO MINORITÁRIO.

Na alienação direta ou indireta do controle em companhias abertas, a operação somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. Ainda, é facultado ao adquirente oferecer aos minoritários a opção de não vender suas ações e receber um prêmio correspondente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago pelas ações do bloco de controle (art. 254-A da Lei das S.A.).

Por outro lado, no âmbito das companhias fechadas, não há nenhuma previsão legal que determine a forma como os acionistas deverão pautar o regramento das transferências de controle.

Por isso, se debate a possibilidade de aplicação do art. 254-A da Lei das S.A. às companhias fechadas, uma vez que nessas companhias os minoritários:

  • seriam ainda mais afetados do que nas companhias abertas em operações de transferência de controle, já que não podem contar com a saída da companhia mediante a venda de suas ações em bolsa de valores ou mercado de balcão;

  • não estão sujeitos a regras rígidas de governança como nas companhias abertas, ficando sujeitos aos possíveis abusos dos poderes do controlador (no caso das companhias abertas, além da divulgação oficial de informações, é exigida a realização de oferta pública de alienação de ações, de modo a propiciar aos acionistas não controladores tratamento equitativo no que toca ao valor recebido pelo titular do controle da companhia aberta, o que não é regra para as companhias fechadas); e

  • enfrentam a impossibilidade de venda conjunta de suas ações na mesma operação em que o controlador tiver transferido a sua participação a terceiros.

A legislação dedicou poucos dispositivos a respeito da transferência do controle de companhias fechadas e, por isso, a proteção aos acionistas minoritários, notadamente no que diz respeito às limitações do poder do controlador no âmbito de operações de transferência de controle de companhias fechadas, é habitualmente feita a partir de convenções entre as partes (podem ser acordadas no próprio instrumento da compra e venda do controle, no estatuto social, em acordo de acionistas, entre outros). Veja também o subtópico Transferência de ações.

Em função do contexto acima exposto, nos tópicos a seguir serão abordadas as principais técnicas que podem ser adotadas pelos minoritários de companhias fechadas, a fim de que possam se precaver da prática de atos de opressão pelos controladores, a partir de 3 mecanismos principais:

  • mecanismos de proteção da minoria mediante deveres limitadores da atuação do controlador (e.g., deveres laterais dos participantes de contratos associativos sob a ótica dos contratos relacionais, correspondência entre poder e responsabilidade, dever de lealdade societário e de investigar compradores previamente à alienação de controle);

    Para saber mais sobre o tema veja a Nota Prática Obrigações e deveres do controlador.

  • mecanismos de proteção relacionados ao direito de permanência ou saída da companhia (e.g., direito de retirada, direito de primeira oferta, direito de preferência, direito de venda conjunta, opção de venda/compra, aquisição das ações pela própria companhia, vedação à negociação e exclusão do acionista controlador);

    Para saber mais sobre o tema veja a Nota Prática Direitos de saída da companhia.

  • mecanismos de proteção mediante direitos disponíveis que não envolvem o direito à saída da companhia (e.g., direito de voz, direito de informação e look back provision).

    Para saber mais sobre o tema veja a Nota Prática Direitos que não envolvem a saída da companhia.

Ressalte-se que muito embora as companhias fechadas possuam características que lhes diferenciam das companhias abertas e das sociedades limitadas e justificam a existência de regramentos próprios, sobretudo no que diz respeito à proteção oferecida a seus acionistas não controladores, os mecanismos em questão também poderão ser utilizados nos contratos e acordos feitos pelos sócios de sociedades limitadas, observadas as suas particularidades.

Veja também as Notas Práticas Aspectos gerais da proteção do minoritário | Mecanismos de proteção à minoria e Código Brasileiro de Governança e proteção do minoritário.

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