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Solução de controvérsias

Autor: Caio Ferreira Silva, sócio do Pinheiro Neto Advogados

ATUALIZADO

A ICVM 578 não impõe restrições ou obrigações específicas no que tange ao mecanismo de solução de controvérsias aplicável para dirimir disputas envolvendo o FIP.

As companhias fechadas em que o FIP investir, contudo, são obrigadas a seguir práticas de governança que envolvam a adesão a câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários, o que, por si só, não impõe ao FIP a mesma obrigação.

De qualquer forma, o recurso à arbitragem por vezes se mostra mais afeito ao deslinde de temas relativos a investimentos de private equity que a opção (geralmente mais comum e barata) pelas cortes brasileiras, inclusive pela complexidade/especificidade dos temas envolvidos e a possibilidade de nomear árbitros com expertise específica para o exame de disputas nessa seara. Para tanto, o regulamento do FIP e seu demais instrumentos constitutivos e organizacionais devem estipular expressamente a respectiva cláusula arbitral e regras acordadas.

* Atualização do conteúdo de acordo com a ICVM 578 feita com a colaboração de Brenno Allaim de Sousa.

Veja a seguir a Nota Prática Sistema de Gestão de Fundos Estruturados.

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