Solução de controvérsias - Lexis 360
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Solução de controvérsias

Esta Nota Prática trata das hipóteses de solução de controvérsias envolvendo um Fundo de Investimento em Participações, destacando que a legislação não impõe restrições ou obrigações específicas no que tange ao mecanismo de solução de controvérsias aplicável para dirimir disputas envolvendo o FIP. Destaca, ainda, que as companhias fechadas em que o FIP investir são obrigadas a seguir práticas de governança que envolvam a adesão a câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários, o que, por si só, não impõe ao FIP a mesma obrigação.

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