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Tributação nos FIPs

Autor: Caio Ferreira Silva, sócio do Pinheiro Neto Advogados

Revisado em: 30/10/2017
NOTA: Publicada em 30/10/2017, a Medida Provisória 806 (MP 806) trouxe mudanças significativas nas regras de diferimento de tributação aplicáveis aos fundos fechados.

Em relação aos FIPs, o regime de tributação aplicável também dependerá da qualificação ou não do FIP como “entidade de investimento” para os fins da ICVM 579 e regulamentação aplicável:

  • FIPs qualificados como “entidades de investimento” – não estão sujeitos à tributação semestral do Imposto de Renda na Fonte (IRF). Contudo, no caso de alienação de ativos do FIP, haverá tributação pelo IRF (como regra geral, à alíquota de 15%), independentemente de qualquer distribuição de valores aos cotistas, a partir do momento em que, cumulativamente, os valores distribuídos, ou considerados como distribuídos, passem a superar o capital total integralizado pelos cotistas;

  • FIPs não qualificados como “entidades de investimento” – estarão sujeitos à tributação aplicável às pessoas jurídicas. Os ganhos acumulados até 02/01/2018 serão considerados como distribuídos aos cotistas nesta data e oferecidos à tributação à alíquota de 15% (tributação do estoque). Somente os ganhos auferidos a partir de 02/01/2018 estarão sujeitos à tributação aplicável à pessoa jurídica.



As isenções previstas em legislação específica, tais como as aplicáveis aos cotistas não residentes de FIPs, não foram alteradas e permanecem em vigor, desde que as condições previstas na legislação específica sejam atendidas.

As novas regras de tributação entram em vigor em 01/01/2018, mas, para que isso de fato se verifique, é necessário que a MP 806 seja aprovada pelo Congresso Nacional até 31/12/2017.
TEXTO ATUALIZADO DE ACORDO COM A ICVM 578.

Como o FIP é organizado sob a forma de condomínio e, portanto, não possui personalidade jurídica, as operações efetuadas em nome próprio do FIP são isentas de tributação no nível do FIP.

Veja também a Nota Prática Alienante: fundo de investimento constituído no Brasil.

Dessa forma, rendimentos e ganhos de capital auferidos no nível do FIP não são tributáveis. Por se tratar de um fundo fechado, ademais, os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelo FIP somente serão tributados quando efetivamente distribuídos aos cotistas. Ou seja, a tributação dos ganhos e rendimentos do FIP se dá na pessoa de seus cotistas, somente no momento da realização de distribuições pelo FIP, a depender do tipo de cotista que fizer jus a tal distribuição.

Em termos práticos, vale dizer que a venda por um FIP de ações ou outros valores mobiliários de emissão de sociedades investidas a um ganho não estará sujeita a qualquer tributação no nível do FIP. O mesmo ocorre se o FIP receber dividendos e juros sobre capital próprio de suas sociedades investidas ou rendimentos dos ativos financeiros em que investe a parcela remanescente (até 10%) de sua carteira e não os distribuir.

Em contraste com o FIP, a legislação tributária brasileira não trata as sociedades-alvo nas quais o FIP investe como isentas de tributação (tax-transparent) e as tributa como pessoas jurídicas, independentes que são.

O fato de o FIP ser neutro (pass-through entity) do ponto de vista fiscal brasileiro, tanto no que tange a investimentos quanto a desinvestimentos, o torna um veículo de private equity bastante atrativo na estruturação de operações societárias, já que confere aos seus investidores a possibilidade de diferir a tributação a eles cabível (a depender do tipo de cotista) até que distribuições (amortizações ou resgates) sejam feitas pelo FIP a tais cotistas ou, no limite, por todo o prazo de duração do fundo (caso não haja distribuições até lá).

Em termos gerais, a consequência de tal diferimento para os cotistas é que o valor de suas cotas no fundo aumenta na mesma proporção dos rendimentos e ganhos oriundos dos ativos de sua carteira ao longo do prazo de duração do FIP, de maneira que apenas quando o FIP distribuir tais rendimentos ao investidor é que tributos poderão ou não incidir na operação, a depender do tipo de cotista envolvido.

O tratamento fiscal das distribuições feitas pelo FIP dependerá da natureza e do tipo de investidor/ cotista que a receber, e não da quantidade dos dividendos/ juros sobre capital próprio ou rendimentos distribuídos per se.

Via de regra, distribuições feitas pelo FIP a cotistas residentes, domiciliados ou com sede no Brasil estão sujeitas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 15%.

Essa alíquota de 15% do IRRF pode, entretanto, ser reduzida a zero em certas situações, notadamente naquelas envolvendo determinados investidores não residentes.

Veja a Nota Prática Alienante: investidor não residente.

Para esses investidores não residentes que sejam cotistas de um FIP, o IRRF incidente sobre rendimentos auferidos nas aplicações no FIP, bem como sobre a repatriação ao exterior do capital originalmente investido no FIP, encontra-se sujeito à alíquota de 0%. Para fazer jus a tal benefício, no entanto, os seguintes requisitos devem ser observados e cumpridos (Lei 11.312/2006):

  • o cotista não residente não poderá:

    • ser titular de cotas do FIP que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, representem 40% ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo FIP; ou

    • fazer jus, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, ao direito de receber rendimento superior a 40% do total de rendimentos auferidos pelo FIP;

  • o FIP não poderá deter em sua carteira, a qualquer tempo, títulos de dívida em percentual superior a 5% de seu patrimônio líquido, ressalvados desse limite os títulos de dívida conversíveis em ações e os títulos públicos; e

  • o cotista não poderá ser residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%.

Considera-se pessoa ligada ao cotista:

  • no caso de pessoa física:

    • seus parentes até o 2º grau;

    • empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º grau;

    • sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida no item supra ou da pessoa jurídica de que trata o item seguinte;

  • no caso de pessoa jurídica: a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada.

A alíquota 0% do IRRF também se aplica aos ganhos de capital auferidos por não residentes que observem os critérios supra na alienação ou amortização de cotas de fundos de investimentos.

Caso qualquer dos requisitos não seja atendido, o rendimento distribuído pelo FIP ao investidor não residente, bem como os ganhos de capital auferidos por tal investidor com a alienação de cotas, como regra geral, deverão ser tratados como sujeitos à alíquota de 15% do IRRF em lugar da alíquota de 0%.

É possível que dividendos ou juros sobre capital próprio pagos por sociedades detidas diretamente pelo FIP sejam distribuídos diretamente aos cotistas do FIP, por meio de um mecanismo chamado ex-dividendo, desde que tal previsão conste do regulamento do FIP.

Até pouco tempo, os dividendos distribuídos dessa forma pelas sociedades investidas pelo FIP diretamente aos cotistas do FIP eram isentos de tributação do IRRF, como o são os dividendos distribuídos por sociedades brasileiras aos seus acionistas, independentemente de sua qualificação, domicílio, residência ou sede. Apenas os juros sobre capital próprio repassados diretamente pelas sociedades investidas aos cotistas do FIP eram tributados pelo IRRF à alíquota de 15%.

Pelas regras em vigor, contudo, o administrador de FIP que repassar rendimentos (seja de dividendos, juros sobre capital próprio etc.) diretamente a seus respectivos cotistas fica responsável pela retenção do IRRF. A retenção do IRRF ocorrerá da mesma forma em que se dá a amortização de cotas de FIP (fundo fechado). Resta saber se o objetivo das autoridades fiscais com a regra em questão foi de efetivamente impor tributação ao repasse de dividendos a cotistas de FIPs ou se a natureza jurídica de tais distribuições de rendimentos deverá ser observada para fins fiscais, conforme a regra anterior, o que ainda se encontra pendente de definição.

Para outras informações sobre a tributação nos FIPs, veja também as Notas Práticas Private equity: principais aspectos fiscais | Alienante: fundo de investimento constituído no Brasil.

* Atualização do conteúdo de acordo com a ICVM 578 feita com a colaboração de Brenno Allaim de Sousa.

Veja a seguir a Nota Prática Liquidação dos FIPs.

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