Encargos nos FIPs - Lexis 360
Assine

Encargos nos FIPs

Autor: Caio Ferreira Silva, sócio do Pinheiro Neto Advogados

Revisado em: 07/06/2017
TEXTO ATUALIZADO DE ACORDO COM A ICVM 578.

Constituem encargos do fundo, além das remunerações do administrador e do gestor previstas na legislação aplicável, as seguintes despesas:

  • emolumentos, encargos com empréstimos e comissões pagos por operações do fundo;

  • taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo;

  • registros de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na ICVM 578 ou na regulamentação pertinente;

  • correspondência do interesse do fundo, inclusive comunicações aos cotistas;

  • honorários e despesas dos auditores encarregados da auditoria anual das demonstrações contábeis do fundo;

  • honorários de advogados, custas e despesas correlatas incorridas em razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao fundo, se for o caso;

  • parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrentes de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções;

  • prêmios de seguro, bem como quaisquer despesas relativas à transferência de recursos do fundo entre bancos;

  • inerentes à constituição, fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do fundo e à realização de assembleia geral de cotistas, reuniões de comitês ou conselhos do fundo, dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os quais poderão ser alterados por assembleia;

  • com liquidação, registro, negociação e custódia de títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do fundo;

  • contratação de terceiros para prestar serviços legais, fiscais, contábeis e de consultoria especializada, dentro de limites estabelecidos no regulamento, os quais poderão ser alterados por assembleia;

  • relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos do fundo;

  • contribuição anual devida às entidades autorreguladoras ou às entidades administradoras do mercado organizado em que o fundo tenha suas cotas admitidas à negociação;

  • despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários;

  • gastos da distribuição primária de cotas, bem como com seu registro para negociação em mercado organizado de valores mobiliários; e

  • honorários e despesas relacionadas à atividade de formador de mercado.

Como o rol de encargos atribuíveis ao FIP é taxativo, quaisquer outras despesas não expressamente previstas como encargos do fundo correrão por conta do administrador ou gestor do FIP, salvo decisão contrária da assembleia geral.

O administrador ou o gestor poderão estabelecer que parcelas da taxa de administração ou de gestão sejam pagas diretamente pelo FIP aos prestadores de serviços que tenham sido contratados pelo administrador ou pelo gestor, desde que o somatório dessas parcelas não exceda o montante total da taxa de administração ou de gestão fixada no regulamento do FIP.

* Atualização do conteúdo de acordo com a ICVM 578 feita com a colaboração de Brenno Allaim de Sousa.

Veja a seguir a Nota Prática Tributação nos FIPs.

Você está lendo 1 de 10 documentos liberados

Clique aqui e experimente o Lexis 360

Cadastre-se gratuitamente no Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.

Selecione suas áreas de atuação:

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.