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Registros dos FIPs

Autor: Caio Ferreira Silva, sócio do Pinheiro Neto Advogados

Revisado em: 07/06/2017

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) impôs condições flexíveis para o registro automático de FIPs, sob o pressuposto de que seu público-alvo tem conhecimento suficiente para entender e ponderar os riscos financeiros envolvidos no investimento nesse tipo de fundo.

De fato, o investimento em cotas de FIPs é restrito a um grupo de investidores considerados mais sofisticados pela regulamentação aplicável e aptos a avaliar os riscos inerentes à aplicação de recursos em valores mobiliários que somente podem ser adquiridos por investidores qualificados ou profissionais (a depender da modalidade de oferta de cotas do FIP).

Com base nessas premissas, o processo de registro de um FIP é relativamente simples e costuma ser concluído em algumas poucas semanas, a partir da data de apresentação de toda a documentação necessária à CVM, sob forma e conteúdo compatíveis com as exigências regulamentares.

Para operar, qualquer FIP depende de prévio registro de funcionamento na CVM, o qual será automaticamente concedido mediante o protocolo na CVM dos seguintes documentos:

  • ato de constituição e o inteiro teor do regulamento do FIP, acompanhado de certidão comprobatória de seu registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

  • declaração do administrador do FIP de que firmou os contratos com instituições legalmente habilitadas para a execução dos serviços inerentes à carteira e aos investimentos do FIP, conforme previstos na ICVM 578.

  • declaração indicando o nome do auditor independente do FIP;

  • informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem distribuídas, o valor da emissão, todos os custos incorridos e outras informações relevantes acerca da distribuição;

  • material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do FIP, inclusive prospecto, se houver;

  • qualquer informação adicional que venha a ser disponibilizada aos potenciais investidores;

  • o número de inscrição do FIP no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e

Enquanto não estiver disponível sistema informatizado de concessão de registro automático e de recepção de documentos, o registro produzirá efeitos decorridos 10 dias úteis do protocolo do pedido na CVM.

A denominação do fundo deve conter a expressão “Fundo de Investimento em Participações”, acrescida da referência à classificação específica do FIP, que pode ser vista na Nota Prática Categorias de FIPs.

A denominação do fundo não pode ser acrescida de termos ou expressões que induzam interpretação indevida quanto a seus objetivos, sua política de investimento, seu público-alvo ou o eventual tratamento tributário específico a que estejam sujeitos o fundo ou seus cotistas.

* Atualização do conteúdo de acordo com a ICVM 578 feita com a colaboração de Brenno Allaim de Sousa.

Veja a seguir a Nota Prática Informações periódicas/obrigações de divulgação dos FIPs.

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