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Documentos constitutivos dos FIPs

Autor: Caio Ferreira Silva, sócio do Pinheiro Neto Advogados

Revisado em: 07/06/2017
TEXTO ATUALIZADO DE ACORDO COM A ICVM 578.

Regulamento

O regulamento do FIP é o principal documento constitutivo e organizacional do fundo. É nesse documento que se estabelece os termos e condições específicos que disciplinarão a administração/gestão e o funcionamento do fundo como um todo ao longo do seu prazo de duração, devendo dispor necessariamente acerca dos seguintes tópicos:

  • patrimônio inicial mínimo estabelecido para funcionamento do FIP;

  • qualificação do administrador e, se for o caso, do gestor;

  • política de investimento a ser adotada pelo FIP, com a indicação dos ativos que poderão compor sua carteira e explicação acerca dos eventuais riscos de concentração e iliquidez desses ativos, incluindo a possibilidade de realização de adiantamentos para aumento de capital (veja o item Flexibilidade do FIP);

  • regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações a partir de cada integralização de capital, desde que tal prazo não ultrapasse o último dia útil do 2º mês subsequente à data da primeira integralização de cotas por qualquer do cotistas no âmbito de cada chamada de capital;

  • regras e critérios sobre a restituição do capital ou prorrogação do prazo para as aplicações do FIP em ações e valores mobiliários elegíveis para compor a sua carteira, no caso de não concretização do investimento no prazo estabelecido, observado que caso ocorra desenquadramento ao limite de 90% para alocação dos investimentos em ativos previstos na ICVM 578 por prazo superior ao período de aplicação dos recursos, o administrador deverá, em até 10 dias úteis contados do término do prazo para aplicação dos recursos:

    • reenquadrar a carteira; ou

    • devolver os valores que ultrapassem o limite estabelecido aos cotistas que tiverem integralizado a última chamada de capital, sem qualquer rendimento, na proporção por eles integralizada;

  • taxa de ingresso ou de saída a ser paga pelo cotista, se houver, e o critério para sua fixação;

  • remuneração do administrador e do gestor e critério para sua fixação;

  • a taxa máxima de custódia, expressa em percentual anual do patrimônio líquido do fundo;

  • informações a serem disponibilizadas aos cotistas, sua periodicidade e forma de divulgação, incluindo estudos e análises aos cotistas que assim requererem, que permitam o acompanhamento dos investimentos realizados, objetivos alcançados, perspectivas de retorno e identificação de possíveis ações que maximizem o resultado do investimento;

  • despesas e encargos do fundo, observadas as disposições da ICVM 578;

  • possibilidades de amortização e distribuição de rendimentos, com as respectivas condições;

  • direitos políticos e econômico-financeiros de cada classe de cotas, se aplicável;

  • competência da assembleia geral de cotistas, critérios e requisitos para sua convocação e deliberação;

  • prazo de duração do fundo e condições para eventuais prorrogações;

  • indicação de possíveis conflitos de interesses existentes no momento da constituição do fundo;

  • a possibilidade de realização de operações nas quais o administrador ou gestor atuem na condição de contraparte do fundo, observadas as disposições da ICVM 578;

  • processo decisório para a realização, pelo fundo, de investimentos e desinvestimentos;

  • existência, composição e funcionamento de conselho consultivo, comitê de investimentos, comitê técnico ou de outro comitê, se houver, com a indicação das suas respectivas funções;

  • regras para a substituição do administrador e do gestor, observado o disposto na ICVM 578 (veja o item Administração e gestão);

  • tratamento a ser dado aos direitos oriundos dos ativos da carteira do fundo, incluídos mas não limitados aos rendimentos, dividendos e juros sobre capital próprio e respectiva forma de distribuição e/ou reinvestimento de tais direitos;

  • hipóteses de liquidação do fundo;

  • possibilidade de utilização de bens e direitos, inclusive créditos e valores mobiliários, na integralização e amortização de cotas, bem como na liquidação do fundo, com o estabelecimento de critérios detalhados e específicos para a adoção desses procedimentos;

  • possibilidade ou não de futuras emissões de cotas, direito de preferência dos cotistas à subscrição de novas emissões e, se for o caso, autorização para a emissão de novas cotas a critério do administrador ou gestor, independentemente de aprovação em assembleia geral e de alteração do regulamento;

  • data de encerramento do exercício social do FIP; e

  • possibilidade de a assembleia geral de cotistas deliberar acerca da prestação de fiança, aval, aceite, ou qualquer outra forma de coobrigação e de garantias reais, em nome do fundo.

Em uma aproximação conceitual, o regulamento de um FIP pode ser considerado o equivalente funcional do estatuto social de uma S.A. ou mesmo do contrato social de uma sociedade limitada.

A depender da estrutura do FIP, o regulamento também pode detalhar o processo decisório para a realização de investimentos e desinvestimentos carreados pelo FIP, assim como a criação, a composição e a operação do comitê de investimentos e/ou de conselhos consultivos, técnicos e/ou de supervisão (conforme o caso), sem prejuízo de outros órgãos internos de governança que um FIP pode instituir e acomodar a fim de perseguir adequadamente seu objetivo de investimento e desempenhar suas atividades.

A lista de matérias acima não é taxativa, porém indicativa do conteúdo mínimo que o regulamento de um FIP submetido a registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve contemplar. Dessa forma, nada impede que temas adicionais de interesse do FIP, de seus cotistas e/ou dos respectivos prestadores de serviço da estrutura sejam abordados no regulamento do FIP, que poderá ser tão complexo ou sofisticado quanto as circunstâncias de cada estrutura de investimento, público alvo, sociedades e/ou setores investidos demandarem.

Quaisquer eventuais alterações ao regulamento deverão ser comunicadas à CVM pelo administrador. Em qualquer caso, as respectivas alterações deverão ser objeto de deliberação em assembleia geral de cotistas do FIP, na qual deverá constar o inteiro teor das deliberações. Da mesma forma, deverá ser produzida versão consolidada do regulamento do FIP incorporando os respectivos ajustes decorrentes de tais alterações.

Instrumentos e contratos acessórios

Além do regulamento, outros instrumentos e contratos acessórios também são necessários para a constituição e o adequado funcionamento do FIP ao longo do seu prazo de duração. A forma e o conteúdo de tais instrumentos e contratos acessórios podem variar de caso a caso, sobretudo em virtude de particularidades de cada FIP. De forma geral, contudo, os instrumentos e contratos abaixo são aqueles geralmente verificados em estruturas típicas de FIPs:

Instrumento/ato de constituição

Trata-se do ato que cria o condomínio civil no qual se transformará o FIP mediante a obtenção de seu registro de funcionamento na CVM. O instrumento de constituição basicamente institui o regime condominial sobre um patrimônio comum a ser administrado e gerido nos termos da ICVM 578.

A criação do condomínio em si se reputa concluída mediante o registro do instrumento de constituição do FIP no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos (CRTD), o que confere publicidade ao ato de constituição e sua oponibilidade a terceiros. O administrador é a instituição responsável por celebrar o instrumento de constituição de forma unilateral, já que nesse estágio o condomínio (ainda não registrado como FIP) sequer tem cotistas titulares das frações ideais do patrimônio detido em condomínio (i.e., as cotas).

Também é o administrador que leva o instrumento de constituição a registro no CRTD competente, do qual deverá constar como anexo o regulamento em forma consolidada que posteriormente será submetido à CVM por ocasião do protocolo do pedido de registro de funcionamento do FIP. Apesar de também ser lavrado por instrumento público, o instrumento de constituição de FIPs é geralmente expedido na forma de instrumento particular pelo administrador.

Em linhas gerais, os instrumentos de constituição são bastante concisos (até porque o regulamento detalhado consta como anexo dos documentos) e neles o administrador delibera (unilateralmente), em geral, o seguinte:

  • constituição do FIP, especificando-o (com a definição do nome e particularidades correlatas) e determinando seu prazo de duração;

  • aprovação do regulamento anexo ao instrumento de constituição;

  • sua nomeação como administrador do FIP;

  • nomeação de entidade responsável pela gestão da carteira de investimentos do FIP, caso esta não seja cumulada pelo próprio administrador;

  • nomeação do responsável pela prestação de serviços de custódia qualificada dos ativos integrantes da carteira do FIP e escrituração de suas cotas;

  • nomeação do responsável pela distribuição das cotas, a quem incumbirá liderar e realizar a oferta das cotas do FIP, seja sob o regime de melhores esforços, seja o de garantia firme de colocação, podendo contratar terceiros devidamente habilitados para prestar tais serviços, sob sua responsabilidade;

  • indicação do diretor responsável pela administração do FIP;

  • aprovação da primeira emissão de cotas e respectivas características das cotas e de sua oferta; e

  • aprovação da submissão à CVM do instrumento de constituição e dos demais documentos exigidos pela ICVM 578 para a obtenção do registro de funcionamento do FIP, a saber:

    • ato de constituição e o inteiro teor do regulamento do FIP, elaborado de acordo com as disposições da ICVM 578, acompanhados de certidão comprobatória de seu registro em CRTD;

    • declaração do administrador do FIP de que firmou os contratos com instituições legalmente habilitadas para a execução dos serviços inerentes à carteira e aos investimentos do FIP, conforme previstos na ICVM 578, como os de distribuição de cotas e de tesouraria, que compreendem:

      • abertura e movimentação de contas bancárias, em nome do FIP;

      • recebimento de recursos quando da emissão ou integralização de cotas, e pagamento quando da amortização ou do resgate de cotas pelo FIP ou quando da liquidação do FIP;

      • recebimento de dividendos e quaisquer outros rendimentos; e

      • liquidação financeira de todas as operações do FIP.

    • declaração indicando o nome do auditor independente do FIP;

    • informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem distribuídas, o valor da emissão, todos os custos incorridos e outras informações relevantes acerca da distribuição;

    • material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do FIP, inclusive prospecto, se houver;

    • qualquer informação adicional que venha a ser disponibilizada aos potenciais investidores;

    • o número de inscrição do FIP no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e

    • breve descrição da qualificação e da experiência profissional do corpo técnico do administrador e do gestor (se houver), na função de gestão ou administração de carteira.

Além dos serviços acima, o administrador poderá contratar variados prestadores de serviços para o fundo, devendo efetuar as contratações de tais profissionais mediante prévia e criteriosa análise e seleção, devendo, ainda, figurar nos contratos de prestação de serviços como interveniente anuente. Veja o item Demais prestadores de serviços.

Os contratos firmados com relação à contratação de serviços ligados a atividades de tesouraria, controle e processamento de ativos e escrituração da emissão e resgate de cotas devem conter cláusula que estipule a responsabilidade solidária entre o administrador do FIP e os terceiros contratados pelo fundo por eventuais prejuízos causados aos cotistas em virtude de condutas contrárias à lei, ao regulamento ou aos atos normativos expedidos pela CVM.

O administrador e os demais prestadores de serviços contratados respondem perante a CVM, na esfera de suas respectivas competências, por seus próprios atos e omissões contrários à lei, ao regulamento do fundo ou às disposições regulamentares aplicáveis.

Enquanto não estiver disponível sistema informatizado de concessão de registro automático e de recepção de documentos, o registro produzirá efeitos decorridos 10 dias úteis do protocolo do pedido na CVM.

A denominação do fundo deve conter a expressão “Fundo de Investimento em Participações”, acrescida da referência à classificação específica do FIP, de acordo com a Nota Prática Categoria de FIPs.

A denominação do fundo não pode ser acrescida de termos ou expressões que induzam interpretação indevida quanto a seus objetivos, sua política de investimento, seu público alvo ou o eventual tratamento tributário específico a que estejam sujeitos o fundo ou seus cotistas.

Boletim de subscrição

De forma análoga ao que ocorre na subscrição de ações em sociedades por ações, a subscrição de cotas de FIPs também é formalizada por meio da celebração de boletins de subscrição pelo subscritor (ou seu representante legal) e pelo administrador, atuando por conta e ordem do FIP.

Trata-se de um título executivo extrajudicial firmado pelo subscritor (investidor/cotista) no ato da subscrição de cotas do FIP, por meio do qual o subscritor se compromete a pagar (integralizar) ao FIP o valor correspondente às cotas por ele subscritas, seja à vista (i.e., no ato de subscrição) ou a prazo, consoante o que dispuser o respectivo compromisso de investimento, geralmente em moeda corrente nacional.

O boletim de subscrição deve ser autenticado pelo administrador do FIP (e assinado por duas testemunhas) e dele tipicamente constam a identificação (nome ou denominação social, conforme o caso) e qualificação completa do subscritor, do administrador e do distribuidor (caso não seja o próprio administrador), bem como a especificação dos seguintes termos básicos:

  • quantidade de cotas subscritas;

  • preço unitário inicial de emissão de cotas;

  • valor total subscrito;

  • prazo de integralização;

  • forma e pagamento do preço de integralização das cotas (i.e., moeda corrente nacional [via de regra] ou dação em pagamento de ações e títulos e valores mobiliários, conforme dispuser o regulamento a respeito) e indicação dos dados bancários do FIP;

  • forma de pagamento de amortização e liquidação integral do valor investido em cotas.

É no boletim de subscrição que o subscritor reconhece, declara e afirma ter lido, entendido e concordado integralmente com todos os termos e condições do regulamento do FIP, especialmente aqueles referentes ao objetivo, à política de investimento, aos fatores de risco e aos critérios de composição e diversificação da carteira de investimentos do FIP, estando ciente e plenamente de acordo com todas as características, direitos e deveres decorrentes da titularidade das cotas a serem subscritas e integralizadas nos termos do compromisso de investimento aplicável, bem como com todos os riscos e incertezas envolvidos nessa modalidade de investimento.

O boletim também costuma trazer informações pertinentes à oferta das respectivas cotas subscritas, geralmente com um sumário do que já consta do regulamento.

Compromisso de investimento

O instrumento particular de compromisso de investimento ou compromisso de investimento (a denominação pode variar de caso a caso) é o contrato acessório celebrado entre o cotista e o FIP, representado por seu administrador e duas testemunhas, sempre que a integralização de cotas do FIP não se dá à vista e, portanto, é necessário disciplinar como será realizada a integralização a prazo das respectivas cotas subscritas.

É neste instrumento que as partes estabelecem as regras que disciplinarão como será cumprida a obrigação de integralização a prazo das respectivas cotas subscritas pelo investidor por meio do boletim de subscrição, incluindo os termos e condições aplicáveis aos respectivos aportes a serem efetuados pelo cotista ao FIP durante o prazo de duração do fundo e consoante o que dispuser o regulamento do FIP a respeito.

Com efeito, os compromissos de investimento estão intimamente ligados às regras de chamada de capital estabelecidas no regulamento e são geralmente firmados pelos investidores do FIP concomitantemente ao seu ingresso no fundo, por ocasião da assinatura do boletim de subscrição.

De acordo com tais regras, os cotistas reconhecem e concordam que poderão ser convocados pelo administrador do FIP (e, nesses casos, estarão irrevogavelmente e irretratavelmente obrigados) a integralizar a parcela subscrita/comprometida e não integralizada de suas cotas no FIP (capital calls) mediante a verificação de certos marcos e de acordo com prazos, processos decisórios e demais procedimentos estabelecidos no respectivo compromisso de investimento. Essas chamadas usualmente ocorrem durante o período de investimento do FIP, em que recursos disponíveis podem se fazer necessários ao administrador para investir em ações de emissão de sociedades-alvo que tenha identificado para o cumprimento de sua política de investimento e dos objetivos do fundo. Chamadas extraordinárias de capital também podem ser realizadas pelo administrador a fim de custear necessidades de caixa do FIP ou mesmo passivos a descoberto das sociedades alvo ou responsabilidades correlatas.

De acordo com o mecanismo tradicional de chamadas de capital, o administrador fica autorizado pelo compromisso de investimento e pelo próprio regulamento do FIP a fazer chamadas periódicas de capital aos seus cotistas, proporcionalmente ao percentual total de participação detido por cada cotista no FIP e sujeito aos limites máximos (caps), condicionantes e penalidades estabelecidas no próprio compromisso.

Essa estrutura é bastante vantajosa ao administrador e também ao cotista, já que assegura ao FIP o aporte necessário e tempestivo de recursos para fazer frente a investimentos (à medida que eles se tornem disponíveis ao FIP) ou a necessidades de caixa (sempre que circunstâncias demandarem cobertura por parte dos cotistas) do FIP. De outra forma, os recursos totais aportados ao FIP desde a largada seriam mantidos em carteira pelo FIP e sem destinação vinculada ao cumprimento de sua política/objetivo de investimento, além de gerarem potenciais questões de desenquadramento e/ou dificuldades operacionais para a gestão de caixa/liquidez e remuneração dos recursos não investidos em ações e valores mobiliários de sociedades-alvo.

Caso o FIP não consiga identificar investimentos elegíveis para a sua carteira, a estrutura do compromisso também permite que as respectivas chamadas de capital para integralização de cotas sejam postergadas até que tais oportunidades se materializem ou mesmo canceladas por completo, a depender de cada circunstância.

Esse tipo de estrutura faz ainda mais sentido em FIPs que são constituídos e capitalizados inicialmente para buscar oportunidades de investimento de private equity no mercado ao longo do período de investimento, em contraposição àqueles que já nascem com um ou mais ativos em sua carteira, objeto de aquisição pelo FIP geralmente em momento concomitante ou muito próximo da própria constituição do FIP (normalmente, quando o FIP é usado como veículo de aquisição de sociedades-alvo sendo adquiridas).

Uma vez realizadas chamadas de capital pela instituição administradora, as cotas subscritas pelos cotistas do FIP devem ser integralizadas mediante pagamento em moeda corrente nacional.

Alternativamente, a ICVM 578 também permite que a integralização das cotas seja feita mediante a utilização de bens e direitos, inclusive valores mobiliários ou créditos, sempre que o FIP decidir aplicar recursos em sociedades que estejam envolvidas em processo de recuperação e reestruturação, desde que tais bens e direitos estejam vinculados ao processo de recuperação ou reestruturação da sociedade investida e desde que o valor de tais bens esteja respaldado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada. Em linha com manifestações da CVM a respeito do tema, a integralização de cotas com ativos também será viável se o compromisso de investimento e o regulamento facultarem tal possibilidade expressamente, desde que observados os respectivos termos, condições e valores lá estipulados.

Atas de assembleia geral de cotistas e de reuniões de comitês

As atas de assembleia geral de cotistas (ou de reuniões de comitês internos do FIP) são os documentos nos quais as deliberações da assembleia geral (ou dos comitês) e respectivas discussões havidas no âmbito do respectivo órgão colegiado são reduzidas a termo, com vistas à necessária formalização e publicidade (conforme o caso) pelo administrador de todos os atos deliberados no âmbito do FIP.

Constituem objeto de tais atas deliberações acerca das respectivas atribuições decisórias de competência da assembleia geral e dos comitês internos do FIP, em linha com o disposto na ICVM 578 e de acordo com as correspondentes alocações de competência entre assembleia e comitês estabelecidas no regulamento.

* Atualização do conteúdo de acordo com a ICVM 578 feita com a colaboração de Brenno Allaim de Sousa.

Veja a seguir a Nota Prática Duração, período de investimento e desinvestimento.

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