Assine

Governança nos FIPs

Autor: Caio Ferreira Silva, sócio do Pinheiro Neto Advogados

ATUALIZADO

Participação em sociedades-alvo

A principal característica que distingue o FIP de outras classes de fundos de ações organizados sob a forma de condomínio fechado e reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a obrigatoriedade imposta ao FIP de participar ativamente na definição das políticas estratégicas e na gestão das sociedades investidas, notadamente por meio da nomeação de membros de seus conselhos de administração.

Os requisitos de participação ativa no processo decisório das sociedades investidas e exercício de influência em suas políticas estratégicas e de gestão fazem do FIP um veículo particularmente moldado para investimentos de private equity, cujo principal objetivo geralmente consiste em adquirir ou investir em uma empresa e obter retornos financeiros derivados da implementação de estratégias de gestão que intensifiquem e/ou melhorem a sua estrutura de capital, gestão e operação.

Independentemente de como o investimento do FIP se dê na sociedade-alvo – seja mediante a aquisição de controle, seja de participação minoritária, seja de cocontrole ou joint venture –, o FIP sempre deve reter algum grau de influência efetiva nas decisões da sociedade investida, por força dos requisitos de governança aplicáveis da ICVM 578.

Para satisfazer tais requisitos, a participação do fundo no processo decisório da sociedade investida pode se dar mediante:

  • a titularidade de ações que integrem o respectivo bloco de controle;

  • a celebração de acordo(s) de acionistas ou instrumentos análogos; ou

  • a celebração de qualquer contrato, acordo, negócio jurídico ou a adoção de outro procedimento que assegure a influência do FIP na definição da política estratégica e na gestão da sociedade investida, inclusive por meio da indicação de membros do conselho de administração, a exemplo da atribuição de direitos de governança na sociedade investida em escritura de debêntures conversíveis em ações de sua emissão e disposições análogas em acordos de investimento, de associação (joint venture) ou mesmo no regulamento do próprio FIP (e.g., mediante a previsão de quóruns qualificados ou direitos de veto relativos a determinadas matérias).

Fica dispensada a participação do fundo no processo decisório da sociedade investida quando:

  • o investimento do fundo na sociedade for reduzido a menos da metade do percentual originalmente investido e passe a representar parcela inferior a 15% do capital social da investida; ou

  • o valor contábil do investimento tenha sido reduzido a zero e haja deliberação de cotistas reunidos em assembleia geral mediante aprovação da maioria das cotas subscritas presentes, caso o regulamento não estipule um quórum mais elevado.

    As companhias fechadas objeto de investimentos pelos FIPs, nos termos da ICVM 578, devem seguir determinadas práticas de governança específicas, as quais compreendem:

  • proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência dessa espécie de títulos em circulação;

  • estabelecimento de um mandato unificado de até 2 anos para todo o Conselho de Administração, quando existente;

  • disponibilização para os acionistas de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da companhia;

  • adesão a câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários;

  • no caso de obtenção de registro de companhia aberta categoria A, obrigar-se, perante o fundo, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade administradora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, práticas diferenciadas de governança corporativa conforme previstas nos itens acima; e

  • auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.

Em adição às hipóteses de dispensa do requisito de participação do fundo no processo decisório das sociedades investidas, certas categorias de FIPs fazem jus a determinadas dispensas das práticas de governança previstas na ICVM 578:

FIP – Capital Semente

As companhias ou sociedades limitadas investidas por FIPs que se enquadrem na categoria Capital Semente, isto é, cujas sociedades investidas possuam renda anual de até R$ 16.000.000,00 apurada no exercício social encerrado no ano anterior ao primeiro aporte do fundo, sem que tenham apresentado receita superior a esse limite nos últimos 3 exercícios sociais, encontram-se dispensadas da necessidade de seguir todas as práticas de governança corporativa previstas na ICVM 578. Entretanto, tais regras de governança tornam-se obrigatórias na medida em que a investida apresente patrimônio superior aos limites estabelecidos na ICVM 578.

Nos casos em que, após o investimento pelo FIP, a receita bruta anual da sociedade investida exceda o limite de R$ 16.000.000,00, a investida deverá, em até 2 anos contados a partir da data de encerramento do exercício social em que apresentar receita bruta anual superior ao referido limite, atender aos seguintes requisitos de governança enquanto sua receita bruta anual não exceder R$ 300.000.000,00:

  • disponibilização para os acionistas de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da companhia;

  • no caso de obtenção de registro de companhia aberta categoria A, obrigar-se, perante o fundo, a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade administradora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, práticas diferenciadas de governança corporativa conforme previstas nos itens acima; e

  • auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.

Caso sua receita supere o montante de R$ 300.000.000,00, deverá atender integralmente as práticas de governança previstas na ICVM 578.

FIP – Empresas Emergentes

Já no caso das companhias ou sociedades limitadas investidas por FIPs que se enquadrem na categoria Empresas Emergentes, ou seja, cujas sociedades investidas possuam renda anual de até R$ 300.000.000,00 apurada no exercício social encerrado no ano anterior ao primeiro aporte do fundo, sem que tenham apresentado receita superior a esse limite nos últimos 3 exercícios sociais, encontram-se dispensadas da necessidade de seguir as seguintes práticas de governança corporativa:

  • proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência dessa espécie de títulos em circulação;

  • estabelecimento de um mandato unificado de até 2 anos para todo o Conselho de Administração, quando existente; e

  • adesão a câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários;

Nos casos em que, após o investimento pelo fundo, a receita bruta anual da sociedade investida exceda o limite de R$ 300.000.000,00, a investida deverá, em até 2 anos contados a partir da data de encerramento do exercício social em que apresentar receita bruta anual superior ao referido limite, atender a todos os requisitos de governança previstos na ICVM 578.

Administração e gestão

A administração do FIP deve ser exercida por pessoa jurídica autorizada pela CVM para exercer a atividade de administração de carteira de valores mobiliários.

Por não ter personalidade jurídica, o FIP precisa contar com a figura da instituição administradora (essa, necessariamente, uma pessoa jurídica) em sua estrutura organizacional, a qual deve ser nomeada e qualificada no regulamento do FIP. O FIP, contudo, deve ter escrituração contábil própria, de maneira que suas aplicações, contas e demonstrações financeiras devem ser segregadas das do administrador e do gestor, bem como do custodiante e demais prestadores de serviços do FIP.

Nesse sentido, é o administrador quem constitui formalmente o FIP, representa o fundo perante terceiros (inclusive contraindo obrigações e exercendo direitos em nome do FIP) e possui responsabilidade por todas as demais atividades rotineiras do FIP, tais como:

  • receber dividendos e juros sobre capital próprio das sociedades investidas;

  • pagar tributos, taxas e emolumentos;

  • elaborar, em conjunto e com o auxílio do gestor, demonstrações contábeis e relatórios periódicos do FIP; e

  • cumprir as disposições do regulamento do FIP e as deliberações da assembleia geral de cotistas.

Também cabe ao administrador conduzir o processo de captação de recursos junto aos investidores por meio da oferta de cotas do FIP, realizada por instituição intermediária contratada pelo administrador para tal fim ou pelo próprio administrador, caso seja entidade integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários.

Apesar de distintas, as funções de administrador e de gestor da carteira de um FIP podem ser cumuladas pela mesma pessoa jurídica legalmente habilitada para o exercício dessas atividades. Alternativamente, o administrador pode contratar terceiro (desde que igualmente habilitado pela CVM para o exercício profissional de administração de carteira) para gerir a carteira do fundo, o que costuma ocorrer em situações em que a carteira do fundo e/ou sua gestão requeiram conhecimento, habilidades ou dedicação específicos de um gestor, por vezes mais familiarizado com o(s) setor(es) de atuação das sociedades-alvo em que o FIP investe.

O administrador e o gestor não são obrigados a investir nos FIPs que administram ou gerem, mesmo que tais investimentos sejam permitidos caso não haja previsão em contrário no regulamento do fundo.

Adicionalmente, o administrador tem poderes para exercer todos os direitos inerentes aos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do fundo, inclusive o de comparecer e votar em assembleias das sociedades investidas, podendo delegar tais poderes ao gestor, seja no todo, seja em parte.

Entre as obrigações do administrador de um FIP, estão incluídas, sem prejuízo daquelas atribuídas ao gestor, as de:

  • diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem, por 5 anos após o encerramento do FIP:

    • os registros de cotistas e de transferências de cotas;

    • o livro de atas das assembleias gerais e de atas de reuniões dos conselhos consultivos, comitês técnicos ou de investimentos, conforme aplicável;

    • o livro ou lista de presença de cotistas;

    • os relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis;

    • os registros e demonstrações contábeis referentes às operações realizadas pelo fundo e seu patrimônio; e

    • cópia da documentação relativa às operações do fundo;

  • receber dividendos, bonificações e quaisquer outros rendimentos ou valores atribuídos ao FIP;

  • pagar, às suas expensas, eventuais multas cominatórias impostas pela CVM, nos termos da legislação vigente, em razão de atrasos no cumprimento dos prazos previstos na regulamentação aplicável;

  • elaborar, em conjunto com o gestor, relatório a respeito das operações e resultados do FIP, incluindo uma declaração de que foram obedecidas as disposições da regulamentação aplicável e do regulamento do fundo;

  • exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos inerentes ao patrimônio e às atividades do FIP;

  • transferir ao FIP qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de administrador do fundo;

  • manter os títulos e valores mobiliários fungíveis integrantes da carteira do FIP custodiados em entidade de custódia autorizada ao exercício da atividade pela CVM, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na regulamentação aplicável;

  • elaborar e divulgar as demonstrações contábeis e demais informações do FIP;

  • cumprir as deliberações da assembleia geral;

  • manter atualizada junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados pelo fundo e informados no momento do seu registro, bem como as demais informações cadastrais;

  • fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados pelo fundo; e

  • cumprir e fazer cumprir todas as disposições do regulamento do FIP.

Incluem-se entre as obrigações do gestor de um FIP, sem prejuízo das obrigações do administrador:

  • elaborar, em conjunto com o administrador, relatório a respeito das operações e resultados do FIP;

  • fornecer aos cotistas que assim requererem, estudos e análises de investimento para fundamentar as decisões a serem tomadas em assembleia geral, incluindo os registros apropriados com as justificativas das recomendações e respectivas decisões;

  • fornecer aos cotistas, conforme conteúdo e periodicidade previstos no regulamento do FIP, atualizações periódicas dos estudos e análises que permitam o acompanhamento dos investimentos realizados, objetivos alcançados, perspectivas de retorno e identificação de possíveis ações que maximizem o resultado do investimento;

  • custear as despesas de propaganda do FIP;

  • exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos inerentes ao patrimônio e às atividades do FIP;

  • transferir ao fundo qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de gestor do fundo;

  • firmar, em nome do FIP, acordos de acionistas das sociedades das quais o FIP participe;

  • manter a efetiva influência na definição da política estratégica e na gestão da sociedade investida conforme prevista na ICVM 578 e assegurar as práticas de governança também nela referidas;

  • cumprir as deliberações da assembleia geral no tocante as atividades de gestão;

  • cumprir e fazer cumprir todas as disposições do regulamento do fundo aplicáveis às atividades de gestão da carteira;

  • contratar, em nome do fundo, bem como coordenar, os serviços de assessoria e consultoria correlatos aos investimentos ou desinvestimentos do fundo nos ativos previstos na ICVM 578 para compor a carteira dos FIPs; e

  • fornecer ao administrador todas as informações e documentos necessários para que este possa cumprir suas obrigações, incluindo, dentre outros:

    • as informações necessárias para que o administrador determine se o fundo se enquadra ou não como entidade de investimento, nos termos da regulamentação contábil específica;

    • as demonstrações contábeis auditadas das companhias fechadas objeto de investimento pelo FIP, quando aplicável; e

    • o laudo de avaliação do valor justo das sociedades investidas, quando aplicável nos termos da regulamentação contábil específica, bem como todos os documentos necessários para que o administrador possa validá-lo e formar suas conclusões acerca das premissas utilizadas pelo gestor para o cálculo do valor justo.

O regulamento do FIP deverá dispor acerca da remuneração devida ao administrador e ao gestor em contraprestação à prestação dos serviços e ao desempenho das obrigações supra em relação ao FIP ou critério para sua fixação, podendo incluir taxa de administração e de gestão, caso sejam realizadas concomitantemente pelo administrador.

A obtenção e a manutenção de autorização da CVM para o exercício da atividade de administração de carteiras de FIPs é concedida às pessoas jurídicas que cumprirem os seguintes requisitos:

  • tenham sede no Brasil;

  • contemplem em seu objeto social o exercício de administração de carteiras de valores mobiliários;

  • estejam regularmente constituídas e registradas no CNPJ;

  • atribuam a responsabilidade pela administração de carteiras a um ou mais diretores estatutários autorizados pela CVM a exercer tais atividades;

  • caso o registro seja na categoria “gestor de recursos”, atribuam a responsabilidade pela gestão de risco a um diretor estatutário (que pode ser a mesma pessoa de que trata o item supra);

  • seus sócios controladores diretos ou indiretos:

  • devem ter reputação ilibada;

  • não podem estar inabilitados ou suspensos para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) ou pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);

  • não podem ter sido condenados por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; e

  • não podem estar impedidos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial ou administrativa;

  • constituam e mantenham recursos humanos e computacionais adequados ao porte e à área de atuação da pessoa jurídica; e

  • preencham o formulário constante do Anexo 15-II à ICVM 558, de modo a comprovar a sua aptidão para o exercício da atividade.

Demais prestadores de serviços

Além do administrador e do gestor, outros prestadores de serviços atuantes no âmbito de estruturas de FIPs podem ser contratados pelo administrador, em nome do fundo, quais sejam:

  • consultoria de investimentos;

  • atividades de tesouraria;

  • atividades de controle e processamento dos ativos;

  • distribuição de cotas;

  • escrituração da emissão e resgate de cotas;

  • custódia de ativos financeiros; e

  • formador de mercado para as cotas do fundo.

Na qualidade de representante do fundo, o administrador deve efetuar as contratações dos prestadores de serviços, mediante prévia e criteriosa análise e seleção do contratado, devendo, ainda, figurar no contrato como interveniente anuente.

Para os contratos de serviços relacionados a atividades de tesouraria, controle e processamento de ativos, bem como de escrituração de emissões e resgate de cotas, devem ser estabelecidas cláusulas que estipulem a responsabilidade solidária entre o administrador do fundo e os terceiros contratados pelo fundo por eventuais prejuízos causados aos cotistas em virtude de condutas contrárias à lei, ao regulamento ou aos atos normativos expedidos pela CVM.

O administrador poderá estabelecer que parcelas da taxa de administração ou de gestão sejam pagas diretamente pelo FIP aos prestadores de serviços que tenham sido contratados pelo administrador ou pelo gestor, desde que o somatório dessas parcelas não exceda ao montante total da taxa de administração ou de gestão fixada no regulamento do FIP.

Assembleia geral de cotistas

A assembleia geral de cotistas é o órgão decisório soberano e mais importante para a governança do FIP.

A ICVM 578 atribui competência exclusiva à assembleia geral de cotistas do FIP para deliberar acerca das seguintes matérias:

  • demonstrações contábeis do fundo apresentadas pelo administrador, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, em até 180 (cento e oitenta) dias após o término do exercício social a que se referirem;

  • alteração do regulamento do fundo;

  • destituição ou substituição do administrador ou do gestor e escolha de seus substitutos;

  • fusão, incorporação, cisão, transformação ou eventual liquidação do fundo;

  • emissão e distribuição de novas cotas do FIP, sem prejuízo de o regulamento dispor acerca da aprovação de emissão de novas cotas pelo administrador, nos casos aplicáveis de acordo com regulamentação específica;

  • aumento na taxa de remuneração do administrador ou do gestor do fundo;

  • alteração no prazo de duração do fundo;

  • alteração do quórum de instalação e deliberação da assembleia geral;

  • instalação, composição, organização e funcionamento dos comitês e conselhos do fundo;

  • requerimento de informações por parte de cotistas do fundo;

  • prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação e de garantias reais, em nome do fundo;

  • aprovação dos atos que configurem potencial conflito de interesses entre o fundo e seu administrador ou gestor e entre o fundo e qualquer cotista, ou grupo de cotistas, que detenham mais de 10% das cotas subscritas;

  • inclusão de encargos ao Fundo não previstos na ICVM 578 ou aumento acima dos limites máximos, quando previstos no regulamento (veja a Nota Prática Encargos nos FIPs); e

  • aprovação do laudo de avaliação do valor justo de ativos utilizados na integralização de cotas do FIP (veja o item Compromisso de investimento).

O regulamento do fundo pode estabelecer outras matérias de competência da assembleia, além das já citadas. O regulamento também poderá ser alterado independentemente de assembleia geral ou de consulta aos cotistas sempre que tal alteração:

  • decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a expressa exigência da CVM ou de adequação a normas legais ou regulamentares;

  • for necessária em virtude da atualização dos dados cadastrais do administrador ou dos prestadores de serviços do fundo, tais como alteração na razão social, endereço, página na rede mundial de computadores e telefone; e

  • envolver redução da taxa de administração ou da taxa de gestão, hipótese que deverá ser comunicada imediatamente aos cotistas do FIP.

Para os dois primeiros casos, as alterações deverão ser comunicadas aos cotistas no prazo de até 30 dias da implementação. No último caso, a comunicação deverá ser imediata.

As deliberações da assembleia geral normalmente são tomadas pela maioria de votos das cotas subscritas presentes, cabendo a cada cota subscrita 1 voto, ressalvadas as seguintes matérias de competência da assembleia geral, que dependem da aprovação de cotistas que representem metade, no mínimo, das cotas subscritas, se maior quórum não for fixado no regulamento:

  • alteração do regulamento do fundo;

  • destituição ou substituição do administrador ou do gestor e escolha de seus substitutos;

  • fusão, incorporação, cisão, transformação ou eventual liquidação do fundo;

  • emissão e distribuição de novas cotas do FIP, sem prejuízo de o regulamento do fundo dispor sobre a aprovação da emissão pelo administrador;

  • aumento nas taxas de remuneração do administrador ou do gestor do fundo;

  • a alteração no prazo de duração do fundo;

  • alteração do quórum de instalação e deliberação da assembleia geral;

  • instalação, composição, organização e funcionamento dos comitês e conselhos do fundo;

  • aprovação dos atos que configurem potencial conflito de interesses entre o fundo e seu administrador ou gestor e entre o fundo e qualquer cotista, ou grupo de cotistas, que detenham mais de 10% das cotas subscritas;

  • inclusão de encargos ao Fundo não previstos na ICVM 578 ou o aumento acima dos limites máximos, quando previstos no regulamento;

  • aprovação do laudo de avaliação do valor justo de ativos utilizados na integralização de cotas do FIP; e

  • aplicação de recursos do fundo em títulos e valores mobiliários de companhias nas quais participem pessoas relacionadas ao fundo, assim consideradas:

    • o administrador, o gestor, os membros de comitês ou conselhos criados pelo fundo e cotistas titulares de cotas representativas de 5% do patrimônio do fundo, seus sócios e respectivos cônjuges, individualmente ou em conjunto, com porcentagem superior a 10% do capital social votante ou total;

    • quaisquer das pessoas mencionadas no item anterior que:

      • estejam envolvidas, direta ou indiretamente, na estruturação financeira da operação de emissão de valores mobiliários a serem subscritos pelo fundo, inclusive na condição de agente de colocação, coordenação ou garantidor da emissão; ou

      • façam parte de conselhos de administração, consultivo ou fiscal da companhia emissora dos valores mobiliários a serem subscritos pelo fundo, antes do primeiro investimento por parte do fundo.

A maioria qualificada estabelecida no regulamento do FIP para a deliberação de quaisquer outorgas de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de coobrigação ou garantias reais prestadas em nome do FIP deve ser representativa de titulares de cotas correspondentes a, no mínimo, 2/3 das cotas emitidas pelo FIP.

A convocação da assembleia geral de cotistas do FIP deve seguir as regras estipuladas no regulamento a esse respeito, desde que observe antecedência mínima de 15 dias. O edital de convocação deverá conter a descrição dos assuntos a serem discutidos e votados. Independentemente da convocação prevista, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os cotistas. A assembleia geral poderá ser convocada pelo administrador, por iniciativa própria, ou mediante solicitação de cotistas que detenham, no mínimo, 5% do total de cotas subscritas pelo FIP.

A convocação por solicitação dos cotistas deve ser dirigida ao administrador, que deve, no prazo máximo de 30 dias contado do recebimento, realizar a convocação da assembleia geral às expensas dos requerentes, salvo se a assembleia geral assim convocada deliberar em sentido contrário e conter eventuais documentos necessários ao exercício do direito de voto dos demais cotistas.

O regulamento do FIP poderá dispor acerca da possibilidade de deliberações da assembleia geral de cotistas serem adotadas mediante processo de consulta formal, sem a necessidade da reunião de cotistas, da qual devem constar todos os elementos informativos necessários ao exercícios do direito de voto.

Terão qualidade para comparecer à assembleia geral, ou para votar no processo de deliberação por consulta, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia, seus representantes legais ou seus procuradores legalmente constituídos há menos de 1 ano. Os cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde previsto no regulamento do fundo e recebida antes da assembleia.

Será atribuído a cada cota subscrita o direito a 1 voto na assembleia geral de cotistas. Excepcionalmente, o regulamento poderá admitir a existência de uma ou mais classes de cotas, atribuindo-lhes direitos políticos especiais para as matérias que especificar, além de uma ou mais classe de cotas com distintos direitos econômico-financeiros, exclusivamente quanto à fixação das taxas de administração e de gestão e à ordem de preferência no pagamento dos rendimentos, das amortizações ou do saldo de liquidação do fundo.

Nos termos da ICVM 578, são expressas determinadas hipóteses de conflito de interesses quando do exercício do direito de voto dos cotistas nas assembleias gerais dos FIPs, de forma que é vetado o voto:

  • do administrador e do gestor;

  • dos sócios, diretores e funcionários do administrador ou do gestor;

  • de empresas consideradas partes relacionadas ao administrador ou ao gestor, seus sócios, diretores e funcionários;

  • dos prestadores de serviços do FIP, seus sócios, diretores e funcionários;

  • do cotista cujo interesse seja conflitante com o do FIP; e

  • do cotista, na hipótese de deliberação relativa a laudos de avaliação de bens de sua propriedade que concorram para a formação do patrimônio do FIP.

Não se configura situação de conflito de interesse no exercício do direito de voto pelos cotistas do FIP, conforme as vedações acima, quando:

  • os únicos cotistas do fundo forem as pessoas mencionadas nos itens acima; ou

  • houver aquiescência expressa da maioria dos demais cotistas, manifestada na própria assembleia, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente à assembleia em que se dará a permissão de voto.

Comitês

Certos FIPs, além da assembleia geral de cotistas, também contam com conselhos, comitês e órgãos internos de governança voltados a qualificar e aprimorar o processo decisório do fundo, além de assegurar a tomada de decisões informadas acerca de investimentos e desinvestimentos do FIP durante seu prazo de duração. Nesse contexto é que se verifica a instalação de órgãos deliberativos como conselhos consultivos, comitês de investimentos, comitês técnicos, entre outros, dos quais o comitê de investimento costuma ser o mais comumente utilizado em investimentos de private equity cursados via FIP.

Os comitês de investimento, a exemplo de órgãos análogos, são mais relevantes em estruturas de FIPs nas quais os cotistas têm papéis passivos ou secundários na definição de suas políticas de investimento. Dessa forma, em muitos casos é comum que os investidores prefiram incumbir os detalhes da gestão da carteira do FIP a grupos de profissionais de private equity, consultores especializados que também tenham poderes para acompanhar o desempenho da carteira do fundo e as atividades do administrador vis-à-vis suas obrigações perante o FIP.

Os comitês de investimentos de FIPs frequentemente abrangem os seguintes deveres e obrigações, ressalvados aqueles previstos nos respectivos regulamentos:

  • deliberar acerca de investimentos/desinvestimentos de ativos integrantes da carteira do FIP, notadamente de ações e valores mobiliários de emissão das sociedades investidas;

  • aprovar aportes adicionais em sociedades-alvo;

  • aprovar a celebração de acordos de acionistas a serem assinados entre o FIP e sociedades investidas;

  • rever e opinar acerca das avaliações dos investimentos do FIP;

  • avaliar e remediar situações de conflito de interesses no âmbito do FIP; e

  • instruir os membros do conselho das sociedades investidas com relação ao exercício de direito de voto do FIP em tais sociedades.

Como se verifica em outros temas atinentes a FIPs, as partes também têm grande flexibilidade no que concerne à estruturação e definição das regras de governança aplicáveis a comitês de investimento, já que não há requisitos mínimos estabelecidos em normas a respeito da composição, das atribuições e/ou da organização desses órgãos deliberativos, tampouco acerca dos quóruns de instalação/aprovação de matérias a eles submetidas.

FIPs com estruturas de governança mais complexas geralmente contam com conselhos consultivos e técnicos, que podem examinar, fazer recomendações e deliberar acerca de matérias referentes à indústria ou ao setor de atuação específico de cada sociedade investida. Conselhos de supervisão têm se tornado cada vez mais importantes e comuns no segmento de FIP, já que normas de autorregulação e políticas correlatas determinam que tais conselhos deverão supervisionar as decisões de investimento tomadas pelo comitê de investimentos sempre que se verifiquem situações de conflitos de interesse entre cotistas e o administrador e/ou gestor do FIP.

* Atualização do conteúdo de acordo com a ICVM 578 feita com a colaboração de Brenno Allaim de Sousa.

Veja a seguir a Nota Prática Documentos constitutivos dos FIPs.

Você está lendo 1 de 3 documentos liberados este mês

Cadastre-se gratuitamente

para ter acesso por 7 dias

ou

Por apenas

R$130,00

por mês no cartão de crédito

Cadastre-se gratuitamente e tenha acesso ao Lexis 360

Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.
Campo obrigatório.