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Cotas e patrimônio líquido dos FIPs

Autor: Caio Ferreira Silva, sócio do Pinheiro Neto Advogados

Revisado em: 07/06/2017
TEXTO ATUALIZADO DE ACORDO COM A ICVM 578.

A cota de um FIP representa e materializa a participação detida pelo cotista no patrimônio do FIP. Portanto, cada cota corresponde a uma fração ideal da comunhão dos ativos detidos pelo FIP em regime de condomínio. O valor de cada cota do FIP é, via de regra, apurado com base na divisão do patrimônio líquido do FIP (ativo menos passivo) pelo número de cotas em circulação, nos termos do regulamento.

NOTA DO AUTOR: A despeito da estrutura de condomínio sob a qual FIP são organizados, que pressupõe uma pluralidade de cotistas, a regulamentação aplicável autoriza expressamente a constituição de FIPs exclusivos, cujas cotas podem ser detidas por um único cotista.

Cada cota atribui ao respectivo cotista direito a um voto na assembleia geral de cotistas, a menos que o regulamento do FIP admita classes distintas de cotas com direitos políticos diferenciados.

Classes de cotas

Uma característica importante do FIP é a possibilidade que lhe é atribuída pela regulamentação de emitir cotas com direitos políticos (em relação a voto em determinadas matérias) e econômico-financeiros especiais.

Os direitos econômico-financeiros, contudo, deverão ser atribuídos exclusivamente quanto à fixação das taxas de administração e de gestão e à ordem de preferência no pagamento dos rendimentos, das amortizações e/ou do saldo de liquidação do fundo.

Apesar dessa limitação, os fundos destinados exclusivamente a investidores profissionais ou aqueles que obtenham apoio financeiro direto de organismos de fomento podem atribuir a uma ou mais classes de cotas distintos direitos econômico-financeiros além daqueles relativos à fixação das taxas de administração e de gestão e à ordem de preferência no pagamento dos rendimentos, das amortizações e/ou do saldo de liquidação do fundo, desde que estejam, em cada caso, previstos no regulamento do FIP.

A emissão de cotas de uma mesma classe também pode ser dividida em séries, com o fim específico de se estabelecer, para cada série, datas diversas de integralização, amortização e/ou remuneração.

Essa característica peculiar dos FIPs com relação à flexibilização dos direitos políticos (governança) e econômico-financeiros associados a cada classe de cotas permite acomodar em seu público-alvo perfis diferenciados de investidores, sejam aqueles mais interessados nos rendimentos em si que as cotas do FIP poderão lhes propiciar, sejam aqueles para os quais a participação efetiva na governança do veículo e de suas investidas é condição indispensável para a realização de um investimento de private equity via FIP, ou mesmo aqueles que – por razões estruturais ou negociais específicas – concordem em subordinar o auferimento de resultados no FIP a determinadas métricas ou condições (e.g., administradores ou acionistas vendedores de sociedades investidas).

Valor mobiliário

As cotas de emissão de FIPs e demais fundos de investimento sujeitos à regulação da CVM são considerados valores mobiliários para fins da legislação e regulamentação aplicável (art. 2º, V, da Lei 6.385/1976). Por essa razão:

  • a oferta de tais cotas de FIPs depende, via de regra, de registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

  • a colocação de cotas de FIPs deve ser realizada por intermediário devidamente autorizado pela CVM para tanto; e

  • sua negociação deve ser realizada em mercados regulamentados, seja em bolsa ou em mercado de balcão organizado (e.g., B3 – Brasil, Bolsa, Balcão).

Emissão

A emissão de cotas deve seguir as disposições do regulamento, desde que assegurada a cada cota regularmente emitida os direitos correspondentes à respectiva fração ideal do patrimônio do FIP.

As cotas emitidas podem se diferenciar entre si no que tange a direitos políticos, contanto que sejam emitidas sob a forma de classes distintas, cada qual sujeita a regras específicas de emissão previstas no regulamento. Como regra, é vedada, porém, a emissão de classes de cotas diferenciadas por critérios de remuneração aos cotistas, exceto no que se refere:

  • à fixação de taxas de administração e de gestão, cujas bases de cálculo e percentuais aplicáveis podem ser específicos para cada classe de cotas; e

  • à ordem de preferência no pagamento dos rendimentos, das amortizações ou do saldo de liquidação do fundo.

Apesar da limitação acima, os fundos destinados exclusivamente a investidores profissionais ou aqueles que obtenham apoio financeiro direto de organismos de fomento podem atribuir a uma ou mais classes de cotas distintos direitos econômico-financeiros além daqueles relativos à fixação das taxas de administração e de gestão e à ordem de preferência no pagamento dos rendimentos, das amortizações e/ou do saldo de liquidação do fundo, desde que estejam, em cada caso, previstos no regulamento do FIP.

Colocação

Por serem valores mobiliários, a colocação ou distribuição de cotas de FIPs é geralmente considerada uma oferta pública para os fins da legislação e normativos aplicáveis, notadamente da CVM. Assim, o registro da oferta de cotas do FIP junto à CVM, além do registro de funcionamento do próprio FIP, constitui requisito essencial à capitalização e à operação desse veículo de investimento, salvo nos casos de dispensa de registro previstos em regulamentação específica.

Excetua-se da obrigatoriedade de distribuição via oferta pública a possibilidade de emissão de cotas destinadas exclusivamente aos respectivos cotistas dos FIPs, desde que:

  • tais cotas não sejam admitidas à negociação em mercados organizados; e

  • as cotas não subscritas por cotistas do FIP sejam automaticamente canceladas.

Esse tipo de exceção visa facilitar e agilizar os trâmites necessários para eventuais capitalizações adicionais dos FIPs pelos mesmos cotistas e, consequentemente, novos investimentos.

As distribuições de cotas de FIP destinadas ao público em geral, seja no mercado primário, seja no secundário, estão sujeitas às regras, obrigações e requisitos dispostos na ICVM 400, além do dever de serem instruídas com os documentos e informações específicos previstos na ICVM 578. Nesses casos, o registro prévio da respectiva oferta é obrigatório junto à CVM e deve ser instruído com um prospecto detalhado acerca da oferta e do FIP, avisos e comunicados ao mercado e material de divulgação a ser utilizado pelo distribuidor, além de declarações firmadas pelo administrador em relação à legalidade da oferta e à veracidade das informações fornecidas ao público. Esse tipo de oferta pode ser feito a investidores qualificados e profissionais, já que investidores de varejo não podem investir diretamente em FIPs.

Para os fundos que já tiverem cotas distribuídas por meio de oferta pública registrada perante a CVM, o registro das ofertas públicas de distribuição de cotas subsequentes será analisado no prazo de até 10 dias úteis após a data de protocolo na CVM dos documentos e informações necessários.

Mediante o cumprimento de determinadas condições e requisitos, também é possível ofertar cotas de FIPs por meio de um procedimento simplificado e mais célere de distribuição, geralmente conhecido como oferta restrita ou oferta com esforços restritos de colocação. Essa modalidade de oferta de valores mobiliários foi criada com base em modelos adotados em outras jurisdições e tem por objetivo facilitar o acesso de emissores ao mercado de capitais mediante a redução de custos e prazos.

Trata-se do sistema de distribuição introduzido mais recentemente pela ICVM 476, no qual também se qualificam ofertas de cotas de fundos fechados como FIPs, desde que destinadas a não mais que 75 investidores e subscritas por, no máximo, 50 cotistas que se enquadrem na categoria de investidor profissional. Essas ofertas restritas estão automaticamente dispensadas de registro de distribuição na CVM. Investidores qualificados e de varejo encontram-se excluídos do escopo de abrangência desse regime de colocação de cotas, que se aplica tanto a ofertas primárias quanto secundárias. Os subscritores ou adquirentes, contudo, deverão fornecer por escrito uma declaração atestando sua ciência de que:

  • a oferta não foi registrada na CVM; e

  • os títulos e valores mobiliários ofertados estão sujeitos às restrições de negociação previstas na própria ICVM 476.

A tabela comparativa a seguir descreve as principais diferenças entre a ICVM 400 e ICVM 476:

Faça o download da Tabela em PDF.

Veja os subtópicos Private equity no Brasil | Oferta Inicial de Ações (IPO), especialmente a Nota Prática Caracterização e espécies de oferta pública.

Integralização

As regras de integralização das cotas subscritas pelos cotistas também constam do regulamento do FIP. Caso a integralização se dê à vista, o regulamento e o boletim de subscrição do FIP devem ser expressos nesse sentido.

Alternativamente, o regulamento pode autorizar que integralizações sejam realizadas a prazo, mediante chamadas de capital realizadas pelo administrador ao longo do prazo do FIP, de acordo com as necessidades de capital/caixa do FIP, seja para investimentos de sua carteira durante o período de investimento, seja para a cobertura de encargos e despesas durante todo o prazo do fundo. O boletim de subscrição do FIP também deverá fazer referência à realização de integralizações a prazo pelo subscritor. Em um FIP com prazo de duração de 20 anos, por exemplo, cujo período de investimento seja de 5 anos e o de desinvestimento de 15, seria comum que as chamadas de capital para fazer frente a aquisições de sociedades-alvo e ativos financeiros pelo FIP se dessem de maneira mais intensiva nos 5 primeiros anos de duração do FIP. De qualquer forma, chamadas de capital também podem ser realizadas pelo administrador após a expiração do período de investimento, notadamente para cobrir encargos e despesas do fundo ou custos extraordinários que os cotistas tenham de antecipar ao FIP, a exemplo de hipóteses em que o FIP venha a ter patrimônio líquido negativo em virtude de problemas no desempenho de uma ou mais de suas sociedades investidas ou mesmo de responsabilidades que sejam atribuídas ao FIP em relação aos ativos de sua carteira.

As regras de comprometimento de capital por cotista, chamadas de capital, integralizações e temas correlatos, geralmente constam de um contrato de compromisso de investimento celebrado entre o cotista e o administrador do FIP, atuando em nome do fundo. Nele constam os procedimentos aplicáveis em cada caso, inclusive na hipótese de inadimplemento da obrigação de aportar assumida pelo cotista, o que pode resultar, até, na perda temporária dos direitos políticos e econômicos de suas cotas enquanto perdurar o inadimplemento.

A integralização das cotas do FIP poderá ser feita em moeda corrente nacional ou em ativos elegíveis para a composição de sua carteira, observado que, neste caso, o valor justo desses ativos deverá ser respaldado em laudo de avaliação. Caso o FIP esteja investindo em sociedades que se encontrem ou venham a se encontrar em processo de recuperação e reestruturação, por meio da aquisição de bens, direitos ou créditos, e desde que tais bens e direitos estejam vinculados à sociedade investida, seus respectivos valores também deverão estar respaldados em laudo de avaliação, porém elaborado por empresa especializada independente.

Não se qualificam como ofertas públicas para fins da regulamentação aplicável as emissões de cotas destinadas aos próprios cotistas do fundo para fins de subscrição e integralização, desde que:

  • tais cotas não sejam admitidas à negociação em mercados organizados; e

  • as cotas que não forem colocadas junto a cotistas do FIP sejam automaticamente canceladas.

    Esse regime específico de oferta de novas cotas de emissão do fundo introduzido pela ICVM 578 simplifica e agiliza o processo de captação de recursos junto à base de investidores do FIP, em reconhecimento à dinâmica e à necessidade de agilidade nas capitalizações dos FIPs pelos seus próprios cotistas.

Negociação

Além da liquidez decorrente do desinvestimento de ativos da carteira do FIP e respectivas distribuições realizadas aos cotistas (e.g., amortizações e distribuições ex-dividendo), cotistas de FIPs podem negociar suas cotas por meio de oferta pública de distribuição, desde que previamente registrada na CVM e realizada junto a instituições intermediárias integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, administradores fiduciários ou gestores de recursos atuando na distribuição de seus fundos.

As cotas dos FIPs também podem ser negociadas por meio de transações privadas, observado que, nesses casos, bem como para fins de distribuição por meio de ofertas públicas, as negociações das cotas devem ser realizadas:

  • entre investidores qualificados;

  • em ambiente de bolsa ou mercado de balcão organizado; e

  • quando as cotas já estiverem admitidas à negociação em mercados organizados.

Os mercados regulamentados mais comumente utilizados para a distribuição primária e negociação de cotas de FIPs no mercado secundário se concentram na B3 – Brasil, Bolsa, Balcão. A B3 foi criada com o objetivo de concentrar praticamente todas as operações de negociação e custódia de ações e títulos privados e públicos do mercado brasileiro. Dessa forma, oferece ambientes para a negociação de cotas de FIPs no mercado secundário, atuando como contraparte central das operações e assumindo posições de comprador perante o vendedor e de vendedor perante o comprador, a fim de garantir a liquidação das respectivas operações.

* Atualização do conteúdo de acordo com a ICVM 578 feita com a colaboração de Brenno Allaim de Sousa.

Veja a seguir a Nota Prática Carteira dos FIPs.

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