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Forma, características gerais e estrutura dos FIPs

Autor: Caio Ferreira Silva, sócio do Pinheiro Neto Advogados

Revisado em: 07/06/2017
TEXTO ATUALIZADO DE ACORDO COM A ICVM 578.

O FIP é uma classe específica de fundo de investimento organizado sob a forma de condomínio fechado, o que confere aos seus investidores (cotistas) direitos de copropriedade sobre todos os ativos integrantes da carteira do FIP.

Nesse tipo de veículo de investimento coletivo, as cotas detidas pelos investidores não lhes atribuem direitos de propriedade ou copropriedade sobre ativos específicos da carteira do FIP, seja no todo ou em parte, mas sobre uma fração ideal de um patrimônio comum do qual o FIP é único titular. A título de exemplo, o cotista detentor de 10% das cotas de um FIP tem direito ao equivalente a 10% do patrimônio líquido do FIP como um todo, a ser exercido mediante o recebimento pelo cotista de distribuições feitas de tempos em tempos pelo FIP e/ou pelas sociedades por ele investidas.

Por se tratar de um condomínio em essência, o FIP não tem personalidade jurídica própria, tampouco personalidade jurídica distinta daquela de seus cotistas, e o seu regime legal encontra amparo, sobretudo, no Código Civil (condomínio), além de legislação e regulamentação específicas.

A ICVM 578 é a principal norma aplicável aos FIPs, que também se submetem ao regime da Lei Federal 6.385/1976 (já que as cotas de FIPs são valores mobiliários) e normativos correlatos da CVM. Os FIPs, porém, não são regidos pela Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), dada a sua natureza jurídica distinta das companhias e demais sociedades providas de personalidade jurídica.

Outros normativos da CVM aplicáveis aos FIPs incluem:

  • ICVM 400 (no caso de ofertas públicas de suas cotas);

  • ICVM 476 (caso as cotas sejam ofertadas com esforços restritos de distribuição);

  • ICVM 555 (no que tange a aspectos gerais pertinentes a fundos de investimento);

  • ICVM 554 (naquilo que concerne ao perfil de investidores elegíveis para aplicarem em FIPs – público alvo); e

  • ICVM 579 (relacionada à elaboração e à divulgação das demonstrações contábeis dos FIPs).

Na esfera da autorregulação, os FIPs também são disciplinados pelo Código ABVCAP | Anbima de Regulação e Melhores Práticas para o Mercado de FIP e FIEE, que estabelece parâmetros de orientação às instituições participantes de tal associação (via de regra, administradores, gestores, custodiantes e/ou distribuidores de cotas de FIPs) voltados a fomentar:

  • a transparência;

  • a padronização de procedimentos;

  • a credibilidade da indústria;

  • o aumento dos padrões éticos e fiduciários relativos aos FIP; e

  • a busca da compatibilização e da integração do mercado de private equity e venture capital local com o padrões internacionais.

A evolução do conceito de condomínio deu origem mais recentemente a algumas construções jurídicas engenhosas, entre as quais se destacam os fundos de investimento em condomínio e as cotas de sua emissão, representativas de frações ideais do patrimônio desses fundos.

Para que um condomínio se qualifique como FIP, porém, é preciso que ele não apenas seja constituído de acordo com as regras civis aplicáveis (no caso de FIPs, mediante registro do seu instrumento de constituição e regulamento no cartório competente), mas que também obtenha a sua licença de funcionamento (registro) junto à CVM (art. 2º da ICVM 578), bem como a autorização necessária para a emissão e a oferta de suas cotas junto a investidores, conforme o caso.

Papel do administrador e do gestor

Por não ter personalidade jurídica, o FIP precisa nomear um terceiro como seu representante legal, atuando em seu nome e para o benefício do FIP (e, em última análise, dos cotistas do FIP) para todos os fins. Esse é o papel desempenhado pela instituição administradora do FIP (ou, simplesmente, o “administrador”).

É o administrador quem constitui formalmente o FIP, representa o fundo perante terceiros (inclusive contraindo obrigações e exercendo direitos em nome do FIP) e possui responsabilidade por todas as demais atividades do FIP, tais como:

  • diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem registros, atas, livros, relatórios e demonstrações contábeis referentes às operações realizadas pelo fundo e seu patrimônio;

  • receber dividendos, bonificações e quaisquer outros rendimentos ou valores atribuídos ao fundo no âmbito dos investimentos das sociedades investidas;

  • elaborar, em conjunto com o gestor do FIP, relatório a respeito das operações e resultados do fundo, incluindo declaração de que foram obedecidas as disposições legais aplicáveis e o regulamento do fundo;

  • pagar, às suas expensas, eventuais multas cominatórias impostas pela CVM, nos termos da legislação vigente, em razão de atrasos no cumprimento de prazos aplicáveis aos FIPs;

  • manter atualizada junto à CVM uma lista dos prestadores de serviços contratados pelo fundo e informados no momento do seu registro, acompanhada das demais informações cadastrais necessárias;

  • fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados pelo fundo; e

  • cumprir e fazer cumprir as disposições do regulamento do FIP e as deliberações da assembleia geral de cotistas.

Também cabe ao administrador conduzir o processo de captação de recursos junto aos investidores por meio da oferta de cotas do FIP, realizada por instituição intermediária contratada pelo administrador para tal fim ou pelo próprio administrador, caso seja entidade integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários.

Diferentemente do FIP, e até mesmo para que possa representá-lo, o administrador deve necessariamente ser pessoa jurídica autorizada pela CVM para exercer a atividade de administração de carteira de valores mobiliários. Caso não deseje acumular as funções de administração e gestão de carteira do FIP, o administrador poderá contratar terceiro, desde que igualmente habilitado pela CVM, para ser o gestor da carteira do FIP. Além disso, o FIP poderá contar com conselhos e comitês, tais como conselho consultivo, comitê de investimentos, comitê técnico, entre outros, de forma a aprimorar o seu processo decisório.

As obrigações do gestor de FIPs são designadas a fim de que ele auxilie o administrador no desempenho de funções relacionadas à carteira do FIP. Suas obrigações incluem, entre outras:

  • manter a efetiva influência na definição da política estratégica e na gestão das sociedades investidas e assegurar as práticas de governança de que trata a ICVM 578;

  • elaborar, em conjunto com o administrador, relatório a respeito das operações e resultados do fundo;

  • fornecer informações aos cotistas, incluindo estudos e análises de investimento para fundamentar as decisões a serem tomadas em assembleia geral e registros apropriados com as justificativas das recomendações e respectivas decisões, bem como atualizações periódicas dos referidos estudos e análises que permitam o acompanhamento dos investimentos realizados, objetivos alcançados, perspectivas de retorno e identificação de possíveis ações que maximizem o resultado do investimento;

  • fornecer ao administrador todas as informações e documentos necessários para que este possa cumprir suas obrigações, inclusive:

    • as informações necessárias para que o administrador determine se o fundo se enquadra ou não como entidade de investimento, nos termos da regulamentação contábil específica;

    • as demonstrações contábeis auditadas das sociedades investidas, quando aplicável; e

    • o laudo de avaliação do valor justo das sociedades investidas, quando aplicável nos termos da regulamentação contábil específica, bem como todos os documentos necessários para que o administrador possa validá-lo e formar suas conclusões acerca das premissas utilizadas pelo gestor para o cálculo do valor justo;

  • exercer ou fazer com que sejam exercidos todos os direitos inerentes ao patrimônio e às atividades do fundo;

  • custear as despesas de propaganda do fundo; e

  • firmar, em nome do fundo, os acordos de acionistas das sociedades de que o fundo participe.

Inscrição no CNPJ

O FIP não tem personalidade jurídica própria, mas é sujeito de direitos e obrigações. Em outras palavras, um contrato de que o FIP é parte obriga diretamente o FIP e não seus cotistas, o administrador e/ou prestadores de serviços individualmente.

É obrigatória a inscrição do FIP no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa RFB 1.634/2016, conforme alterada), o que lhe permite atuar em nome próprio, gozar de escrituração segregada no que tange às suas atividades e atuar como se pessoa jurídica fosse.

O processo de inscrição do FIP no CNPJ leva, em média, cerca de 10 dias.

Devem ser apresentados à RFB:

  • os formulários cadastrais aplicáveis;

  • o ato de constituição do FIP e seu regulamento devidamente registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (CRTD) competente.

A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral do FIP são feitas por meio do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido eletronicamente no website da RFB.

A alteração de dados cadastrais do FIP ao longo do seu prazo de duração, assim como a baixa de sua inscrição após a expiração do seu termo ou liquidação, também estão sujeitas à comunicação das respectivas atualizações à RFB.

O cadastro do FIP no CNPJ não afeta ou desnatura sua natureza de condomínio, além de ser obrigatório para o cumprimento das obrigações fiscais e de divulgação periódica de informações impostas ao FIP.

É com base nesses atributos que o FIP, sob a perspectiva regulatória, se caracteriza como uma comunhão de recursos destinada à aquisição de ações, debêntures simples, bônus de subscrição e/ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias (sociedades por ações – S.As.) (art. 5º da ICVM 578), abertas ou fechadas, bem como títulos e valores mobiliários representativos de participação em sociedades limitadas, os quais devem assegurar participação no processo decisório da sociedade investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão. As sociedades-alvo de tais investimentos são aquelas geralmente em fase de desenvolvimento e com potencial de crescimento, características recorrentes nos investimentos nos setores de private equity e venture capital.

Participação efetiva nas sociedades investidas

Além da estrutura de composição de carteira que lhe é peculiar, outro atributo que distingue o FIP de outras classes de fundos de ações igualmente organizados sob a forma de condomínio fechado é a obrigatoriedade de que o FIP participe e exerça efetiva influência na gestão e na definição da política estratégica das sociedades investidas integrantes de sua carteira.

Para tanto, o FIP poderá:

  • deter ações que integrem o respectivo bloco de controle;

  • celebrar acordo de acionistas ou instrumento análogo; ou

  • celebrar qualquer contrato, acordo, negócio jurídico ou adotar outro procedimento que assegure ao fundo efetiva influência na definição da política estratégica e na gestão da sociedade investida, inclusive por meio da indicação de membros do conselho de administração, a exemplo da atribuição de direitos de governança na sociedade investida em escritura de debêntures conversíveis em ações de sua emissão e disposições análogas em acordos de investimento, de associação (joint venture) ou mesmo no regulamento do próprio FIP (e.g., mediante a previsão de quóruns qualificados ou direitos de veto relativos a determinadas matérias).

Fica dispensada a participação do fundo no processo decisório da sociedade investida quando:

  • o investimento do fundo na sociedade for reduzido a menos da metade do percentual originalmente investido e passe a representar parcela inferior a 15% do capital social da investida; ou

  • o valor contábil do investimento tenha sido reduzido a zero e haja deliberação de cotistas reunidos em assembleia geral mediante aprovação da maioria das cotas subscritas presentes, caso o regulamento não estipule um quórum mais elevado.

Em linhas gerais, a norma busca viabilizar a atuação do FIP como veículo destinado a agregar valor às sociedades investidas, seja por meio do desenvolvimento de seu negócio e de suas políticas estratégicas, seja pela adoção e monitoramento de práticas de governança corporativa voltadas ao seu crescimento sustentável.

Flexibilidade do FIP

A estrutura específica de cada FIP e da oferta de suas cotas dependerá dos termos e condições definidos em seu regulamento e demais documentos constitutivos (conforme o caso); porém todo FIP, necessariamente, deverá contar, ao menos, com um administrador, uma assembleia geral de cotistas e, naturalmente, um ou mais cotistas.

A estruturação do FIP é bastante flexível (ver ICVM 578).

O regulamento do FIP deve estipular regras para seu funcionamento, dentre elas:

  • patrimônio inicial mínimo;

  • política de investimento, com a indicação dos ativos que podem compor a sua carteira, incluindo a possibilidade de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC);

  • fixação de prazo para as aplicações a partir de cada integralização de capital;

  • possibilidades de amortização e distribuição de rendimentos, com as respectivas condições;

  • prazo de duração do fundo e condições para eventuais prorrogações;

  • indicação de possíveis conflitos de interesses existentes no momento da constituição do fundo; e

  • possibilidade de utilização de bens e direitos, inclusive créditos e valores mobiliários, na integralização e amortização de cotas, bem como na liquidação do fundo.

Em linha com a definição de sua política de investimentos, o fundo pode realizar adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) nas companhias abertas ou fechadas que compõem a sua carteira, desde que:

  • o fundo possua investimento em ações da companhia na data da realização do referido adiantamento;

  • essa possibilidade esteja expressamente prevista no seu regulamento, incluindo o limite do capital subscrito que poderá ser utilizado para a realização de adiantamentos;

  • seja vedada qualquer forma de arrependimento do adiantamento por parte do fundo; e

  • o adiantamento seja convertido em aumento de capital da companhia investida em, no máximo, 12 meses.

O investimento do fundo em sociedades limitadas, contudo, deve observar os limites aplicáveis a cada categoria específica de FIPs, inclusive no que tange ao limite de receita bruta anual da investida e às disposições transitórias em caso de extrapolação deste limite. Veja mais na Nota Prática Categorias de FIPs.

O diagrama abaixo ilustra a estrutura típica de um FIP e os fluxos financeiros envolvidos em sua operação:

1. FIP emite cotas a Cotistas (investidores qualificados)*

2. Cotistas subscrevem uma quantidade determinada de cotas e as integralizam no FIP, à vista ou a prazo (conforme regulamento do FIP, documentos e compromissos de subscrição), em moeda corrente nacional e/ou com ativos elegíveis (veja a Nota Prática Carteira dos FIPs);

3. Durante o período de investimento, o FIP investe o valor captado na aquisição de valores mobiliários de emissão de sociedades-alvo – no mínimo, 90% do seu patrimônio líquido. Até 20% desses 90% podem ser alocados em investimentos elegíveis no exterior e, para FIPs da categoria Multiestratégia que (a) sejam voltados exclusivamente a investidores profissionais e (b) tenham em sua denominação o sufixo “Investimento no Exterior”, esse percentual pode ser de até 100%, nos termos do respectivo regulamento conforme se verifica no item Investimentos no exterior na Nota Prática Carteira dos FIPs.

Vale ressaltar que a carteira (portfólio) do FIP pode ser composta por diversos títulos e valores mobiliários para fins de cumprimento do limite de aplicação de 90% acima descrito, entre os quais se destacam ações, debêntures simples, bônus de subscrição e/ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias abertas ou fechadas, bem como por títulos e valores mobiliários representativos de participação em sociedades limitadas.

4. Os valores remanescentes não investidos em sociedades-alvo podem ser alocados em Ativos Financeiros, conforme autorizados no regulamento;

5. Distribuições advindas de pagamentos de dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) das sociedades-alvo e demais rendimentos provenientes de Ativos Financeiros são efetuados ao FIP, geralmente após o período de investimento do Fundo;

6. As Sociedades Alvo também podem pagar dividendos (ex-dividendo) e juros sob capital próprio diretamente aos Cotistas; e

7. O FIP paga amortizações** das cotas aos Cotistas e as resgata integralmente ao fim do prazo do FIP.

* Somente poderão investir no FIP investidores qualificados, nos termos do art. 4º da ICVM 578. Sobre investidores qualificados e profissionais, veja a Nota Prática Investidores/Público-alvo dos FIPs.

** Outra importante ferramenta disponível aos FIPs é a possibilidade de amortizar suas cotas. A amortização consiste no pagamento aos cotistas de parcela do valor de suas cotas, sem redução de seu número. Dessa forma, a amortização permite que um FIP, ao efetuar o desinvestimento de uma das sociedades de sua carteira, por exemplo, imediatamente distribua para os cotistas os recursos oriundos da venda, sem a necessidade de esperar até a liquidação do fundo ou ser obrigado a reinvesti-los em outras sociedades. A amortização poderá, inclusive, ser efetuada com bens, direitos e valores mobiliários. As regras sobre a amortização devem ser estipuladas no regulamento do FIP.

NOTA DO AUTOR: O condomínio nada mais é que um direito de copropriedade exercido por duas ou mais pessoas ou entidades sobre determinado bem ou pluralidade de bens, de maneira que a cada condômino (ou coproprietário) se atribui uma fração ideal de tal ativo.

De forma geral, fundos de investimento podem ser constituídos sob a forma de condomínios abertos ou fechados. FIPs, no entanto, somente podem adotar a forma de condomínio fechado, uma vez que seus cotistas poderão resgatar as cotas de emissão do FIP de que são titulares apenas ao fim do prazo de duração do FIP, exceto se o FIP for liquidado antecipadamente. Muito embora não possam resgatar suas cotas em um fundo fechado, os cotistas de um FIP podem obter liquidez por meio de distribuições periódicas oriundas da carteira do FIP via amortizações, seja em decorrência de dividendos, juros sob capital ou demais rendimentos provenientes dos ativos nos quais o FIP investe.

* Atualização do conteúdo de acordo com a ICVM 578 feita com a colaboração de Brenno Allaim de Sousa.

Veja a seguir a Nota Prática Cotas e patrimônio líquido dos FIPs.

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