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contextos
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infográficos
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cláusulas
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modelos e peças reais
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base consolidada de legislação e regulação
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jurisprudência e decisões administrativas
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Termos e Condições de uso para os Serviços da LexisNexis

Termos Complementares

AVISO: OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES SE APLICARÃO AO SEU USO DOS SERVIÇOS ON-LINE DA LEXISNEXIS SE VOCÊ FOR UM USUÁRIO AUTORIZADO DE UMA ORGANIZAÇÃO QUE TENHA ACEITADO ESSES TERMOS POR ESCRITO. CASO CONTRÁRIO, O SEU USO DOS SERVIÇOS ON-LINE ESTARÁ SUJEITO AOS TERMOS E CONDIÇÕES CELEBRADOS ENTRE A SUA ORGANIZAÇÃO E A LEXISNEXIS.

TERMOS E CONDIÇÕES PARA O USO DOS SERVIÇOS ON-LINE
11 de abril de 2016

Os termos e condições relacionados abaixo regem o uso dos serviços on-line (os “Serviços On-line”) e materiais disponíveis neles (“Materiais”) fornecidos pela LexisNexis, uma divisão da RELX Inc. e suas sociedades coligadas (coletivamente “LN”). As expressões “você” e “o seu/a sua” em letras maiúsculas ou minúsculas significarão a pessoa jurídica (ex.: sociedade, sociedade anônima, parceria, empresário individual, etc.) ou autarquia que celebrar um Contrato de Assinatura com a LN. O “Contrato de Assinatura” consistirá desses Termos e Condições Gerais, e das taxas de transação padrão, que lhe forem aplicáveis (a “Tabela de Preços”).

1. CONCESSÃO DE DIREITOS; RESTRIÇÕES DE USO

1.1 Você e seus Usuários Autorizados (definidos abaixo na Cláusula 2.1) recebem um direito não exclusivo, intransferível, limitado de acesso e uso para fins de pesquisa dos Serviços e Materiais On-line que lhe forem disponibilizados. Os direitos concedidos a cada Usuário Autorizado são os seguintes:

(a) O direito de exibir eletronicamente Materiais recuperados dos Serviços On-line para o uso individual do Usuário Autorizado (ex.: nenhum Usuário Autorizado poderá se conectar a outros através de LANs, WANs, intranets ou a Internet), sujeito aos Termos Complementares para Materiais Específicos (“Termos Complementares”). Não obstante as disposições acima, um Usuário Autorizado poderá exibir uma quantidade mínima dos Materiais de maneira incidente e infrequente para fins não comerciais a outros Usuários Autorizados desde que os Usuários Autorizados estejam no mesmo local físico e o modo de exibição não seja através da Internet, uma intranet ou outros tipos de comunicação de rede do tipo LANs ou WANs;

(b) O direito de enviar e-mail, fax, baixar ou fazer cópias impressas utilizando os comandos dos Serviços On-line e o direito de criar uma única cópia impressa dos Materiais acessados ou baixados através de quaisquer outros meios (coletivamente, “Cópias Impressas Autorizadas”);

(c) Com relação aos Materiais que forem processos judiciais, regras processuais, peças processuais, documentos emitidos por agências, regulamentos de agências ou materiais do Executivo dos Estados Unidos, seus estados, governos estaduais ou territórios (coletivamente, “Materiais Jurídicos Autorizados”), o direito de baixá-los utilizando os comandos dos Serviços On-line e armazená-los em forma legível por máquina, basicamente para esse uso exclusivo do Usuário Autorizado, uma única cópia das partes não substanciais desses Materiais Jurídicos Autorizados incluídos em qualquer arquivo pesquisável individualmente ou fonte de conteúdo nos Serviços On-line na medida em que o armazenamento desses Materiais Jurídicos Autorizados não esteja ainda limitado ou proibido pelos Termos Complementares. O armazenamento poderá continuar desde que os Materiais Jurídicos Autorizados forem necessários para os fins contemplados neste Contrato de Assinatura;

(d) Com relação a todos os Materiais além dos Materiais Jurídicos Autorizados, o direito de baixá-los usando os comandos dos Serviços On-line e armazená-los em forma legível por máquina por no máximo 90 dias, basicamente para o uso exclusivo do Usuário Autorizado, uma única cópia das partes não substanciais daqueles Materiais incluídos em qualquer arquivo pesquisável individualmente ou fonte de conteúdo nos Serviços On-line, na medida em que o armazenamento desses Materiais não estiver ainda limitado ou proibido pelos Termos Complementares;

(e) Não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, o direito de (1) extrair ou citar partes não substanciais de Materiais nos documentos preparados no curso ordinário dos seus negócios na medida permitida pela legislação de direitos autorais aplicável; (2) distribuir Cópias Impressas Autorizadas a pessoas que não sejam Usuários Autorizados (incluindo através de envio de e-mails através da funcionalidade dos Serviços On-line) de maneira ocasional e infrequente, conforme permitido pela legislação de direitos autorais aplicáveis; e (3) armazenar Materiais por períodos superiores aos períodos estipulados acima, na medida exigida pela conformidade legal ou regulamentar desde que todos os demais Materiais sejam imediatamente purgados após a expiração desde Contrato de Assinatura; e

(f) Para dirimir dúvidas, é proibido baixar e armazenar Materiais em banco de dados de arquivos. Os Serviços e Materiais On-line e os Materiais são protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual, assim como outras leis que previnem o acesso e uso não autorizados. Se você não for um Usuário Autorizado, não terá permissão para acessar ou usar os Serviços On-line para quaisquer fins. Se de alguma maneira você acessar e usar os Serviços On-line ou Materiais sem autorização, o seu acesso e uso serão regidos por esses Termos e Condições Gerais e você será responsável perante a LN por qualquer violação dos Termos e Condições Gerais, bem como pelo acesso e pagamento não autorizados para uso pelas taxas na respectiva Tabela de Preços.

1.2 Na medida permitida pela lei de direitos autorais aplicável e não ainda limitada ou proibida pelos Termos Complementares, você e os seus Usuários Autorizados poderão fazer cópias de Cópias Impressas Autorizadas e distribuir Cópias Impressas Autorizadas e cópias.

1.3 Salvo conforme especificamente previsto nas Cláusulas 1.1 e 1.2, você e seus Usuários Autorizados estão proibidos de baixar, enviar e-mails, faxes, armazenar, reproduzir, transmitir, exibir, copiar, distribuir ou usar Materiais extraídos dos Serviços On-line. Você não pode explorar o fundo de comércio da LN, incluindo as suas marcas registradas, marcas de serviço ou logotipos sem o consentimento expresso por escrito da LN. Além disso, em nenhuma circunstância você ou qualquer Usuário Autorizado poderá oferecer qualquer parte dos Serviços ou Materiais On-line para revenda comercial ou redistribuição comercial em qualquer meio ou uso dos Serviços On-line ou os Materiais para concorrer com os negócios da LN.

1.4 Todo o direito, titularidade e participação (incluindo todos os direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual) nos Serviços e Materiais On-line em qualquer meio pertence à LN ou a seus outros fornecedores de Materiais. O Grupo RELX e o símbolo RE são marcas registradas da RELX Intellectual Properties SA, usadas mediante licença. Nem você nem os seus Usuários Autorizados adquirem qualquer participação exclusiva nos Serviços On-line, Materiais ou cópias deles, salvo os direitos limitados concedidos neste instrumento.

1.5 Nem você nem os seus Usuários Autorizados poderão usar os Serviços ou Materiais On-line de qualquer maneira que viole os direitos de propriedade intelectual ou interesses exclusivos da LN ou de quaisquer terceiros. O seu uso dos Serviços e Materiais On-line deverá obedecer a todas as leis, regras ou regulamentos aplicáveis.

1.6 Nem você nem os seus Usuários Autorizados poderão excluir ou obscurecer o aviso de direitos autorais ou outros avisos contidos nos Materiais.

1.7 Nem você nem os seus Usuários Autorizados poderão usar as informações incluídas nos Serviços ou Materiais On-line para determinar uma elegibilidade de consumidor pessoa física para (a) crédito ou seguro para fins pessoais, familiares ou domésticos; (b) vínculo empregatício; ou (c) uma licença ou benefício governamental. A expressão “consumidor” está definida na Lei de Informação de Crédito Equitativo dos Estados Unidos na sessão 15 USC §1681.

1.8 Outras disposições que regem o uso dos Materiais estão estipuladas na respectiva Tabela de Preços, nos Termos Complementares, nas descrições on-line de arquivos, no aviso on-line seguindo a seleção de fontes e nos documentos individuais extraídos dos Serviços On-line (coletivamente os “Termos Adicionais”), todos os quais estão incorporados por referência neste Contrato de Assinatura.

2. ACESSO AOS SERVIÇOS

2.1 Somente os seus funcionários, funcionários temporários, alunos, sócios/associados e contratados dedicados a executar o trabalho exclusivamente para você (na medida em que essas categorias de pessoas forem apropriadas para a sua situação) são elegíveis para acessar e usar os Serviços e Materiais (“Pessoas Elegíveis”). Sem limitação, provedores de serviços profissionais externos, como, por exemplo, advogados, contadores, contratantes e firmas de relações públicas estão especificamente excluídas de se tornarem Pessoas Elegíveis. A expressão “Usuário Autorizado” significa uma Pessoa Elegível que você identificou para a LN para fins de emitir uma identidade de LN. Você concorda que cada identidade de LN somente poderá ser usada pelo Usuário Autorizado a quem a LN a cede e que a identidade da LN não poderá ser partilhada com ou usada por qualquer pessoa, incluindo outros Usuários Autorizados. Você administrará o seu rol de Usuários Autorizados e notificará prontamente a LN para desativar a identidade de LN de um Usuário Autorizado se o Usuário Autorizado deixar de ser uma Pessoa Elegível ou de outra forma você desejar rescindir o acesso do Usuário Autorizado aos Serviços On-line. Você é responsável por todo o uso dos Serviços On-line acessados com identidades LN emitidas para os seus Usuários Autorizados, incluindo encargos associados, seja por Usuários Autorizados ou outros. Você envidará esforços comerciais razoáveis para impedir o uso não autorizado de identidades LN cedidas aos seus Usuários Autorizados e notificará a LN prontamente, por escrito, se você suspeitar que a identidade da LN está extraviada, roubada, comprometida ou usada indevidamente. Você não poderá acessar ou de outra forma usar os Serviços On-line se estiver identificado na, e Você não poderá prestar acesso aos Serviços On-line para quaisquer pessoas físicas identificadas na, lista de Cidadãos Especialmente Designados da OFAC, na Lista Consolidada de Alvos de Sanções do Tesouro de Sua Majestade do Reino Unido ou na Lista Consolidada de Pessoas, Grupos e Entidades da União Europeia que são objeto de Sanções Financeiras da União Europeia.

2.2 O uso dos Serviços On-line através de meios mecânicos, programáticos, robóticos, roteirizado ou qualquer outro meio automatizado é estritamente proibido. Salvo se diversamente acordado pela LN por escrito, o uso dos Serviços On-line é permitido somente através de busca individual, conduzida manualmente, de maneira discreta e atividades de recuperação.

2.3 Para cumprir as leis de proteção de dados e privacidade locais e demais leis, cada identidade da LN é específica por país e não poderá ser usada fora do país para o qual ela for emitida, salvo para períodos curtos de no máximo 30 dias consecutivos. Se a LN suspeitar do uso de uma identidade LN fora do país de emissão por um período superior a 30 dias consecutivos, a LN poderá suspender a identidade LN ou exigir que você use e pague por uma identidade de LN para o respectivo país. Mediante solicitação, a LN emitirá uma identidade LN geograficamente compatível.

2.4 Os Serviços e Materiais e funcionalidade de recursos On-line dentro dos Serviços On-line poderão ser melhorados, acrescentados, retirados ou de outra forma alterados pela LN sem aviso prévio.

2.5 Sujeitos à Cláusula 2.4 acima, os Serviços On-line poderão conter um recurso que permita a seus Usuários Autorizados criarem pastas de trabalho ou espaços de trabalho (“Pastas”) a partir de sessões de pesquisa que estejam associadas exclusivamente as suas respectivas identidades LN. As Pastas são projetadas de maneira a permitir que seus Usuários Autorizados salvem cópias de Materiais disponibilizados pela LN, bem como links para materiais disponibilizados na Internet ou outros documentos que você ou os seus Usuários possuam ou de outra forma tenham direito de fazer upload para as Pastas. As taxas aplicáveis para as Pastas estão relacionadas na Tabela de Preços. A LN declara e garante que: (a) as Pastas estarão sob o controle exclusivo dos seus Usuários Autorizados; e (b) a LN não acessará ou de outra forma examinará o conteúdo das Pastas sem a sua autorização. Não obstante as disposições acima, a LN poderá acessar ou divulgar o conteúdo das Pastas na medida necessária para facilitar recursos e funções dos Serviços On-line e cumprir as obrigações contratuais e legais, incluindo, entre outras coisas, um processo administrativo ou judicial. Os Usuários Autorizados são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo de suas respectivas Pastas. Você declara e garante que os Usuários Autorizados têm o direito e a autoridade para fazer o upload de todo e qualquer conteúdo para as Pastas que não for fornecido pela LN. Os Usuários Autorizados estão proibido de fazer o upload do conteúdo para as Pastas que seja difamatório, caluniador, pornográfico ou obsceno, salvo se esse conteúdo estiver razoavelmente relacionado às responsabilidade profissionais. Além disso, os Usuários Autorizados estão estritamente proibidos de faze o upload de conteúdo para as Pastas que sejam consideradas informações de saúde protegidas consoante a Lei de Proteção de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 (HIPAA) ou a Lei de Tecnologia da Informação para a Saúde Econômica e Clínica de 2009 (HITECH). Você concorda em indenizar, defender e manter indene a LN contra todas e quaisquer reclamações, danos, custos, multas e despesas que a LN venha a incorrer em razão do seu uso ou do uso dos seus Usuários Autorizados das Pastas ou de qualquer conteúdo enviado eletronicamente para as Pastas, excluindo Materiais da LN. Os Usuários Autorizados são exclusivamente responsáveis por garantir ou proteger o conteúdo de suas respectivas Pastas antes da expiração ou rescisão deste Contrato de Assinatura, se desejado. A LN não tem obrigação de fornecer o conteúdo das Pastas para você ou para Usuários Autorizados após a rescisão deste Contrato de Assinatura. Todos os Materiais da LN contidos nas Pastas continuam sujeitos aos limites de armazenagem e demais termos e restrições de licenças estipulados neste Contrato de Assinatura.

3. GARANTIA LIMITADA

3.1 A LN declara e garante que ela tem o direito e a autoridade para disponibilizar os Serviços e Materiais On-line para você e seus Usuários Autorizados, conforme expressamente autorizado por este Contrato de Assinatura.

3.2 SALVO CONFORME DIVERSAMENTE PREVISTO NA CLÁUSULA 3.1, OS SERVIÇOS E MATERIAIS ON-LINE SÃO FORNECIDOS DA MANEIRA “COMO SE APRESENTAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, E A LN E CADA FORNECEDOR DE MATERIAIS EXPRESSAMENTE REJEITAM TODAS AS DEMAIS GARANTIAS, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA FINALIDADE PARTICULAR.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1 Uma Parte Coberta (conforme definido abaixo) não será responsabilizada por qualquer perda, dano, responsabilidade ou dano de qualquer tipo decorrente de qualquer maneira (a) de quaisquer erros ou omissões dos Serviços On-line ou de quaisquer Materiais disponíveis ou não incluídos naquele instrumento, (b) da indisponibilidade ou interrupção dos Serviços On-line ou de quaisquer recursos desses ou de quaisquer Materiais, (c) do seu uso ou uso por parte de um Usuário Autorizado dos Serviços ou Materiais On-line, (d) da perda ou corrupção de quaisquer dados ou equipamentos relacionados aos Serviços On-line, (e) do conteúdo, precisão ou completude dos Materiais, tudo independente de você ter recebido assistência no uso dos Serviços On-line de uma Parte Coberta, (f) qualquer atraso ou falha na execução que esteja fora do controle razoável de uma Parte Coberta, ou (g) qualquer conteúdo recuperado da Internet mesmo se recuperado ou relacionado a partir dentro dos Serviços On-line.

4.2 “Parte Coberta” significa (a) a LN e qualquer diretor, conselheiro, funcionário, subcontratado, agente, sucessor ou cessionário da LN; e (b) cada fornecedor de terceiros de Materiais, entidades de aliança de terceiros, suas coligadas e qualquer diretor, conselheiro, funcionário, subcontratado, agente, sucessor ou cessionário de qualquer fornecedor de terceiros de Materiais ou entidade de aliança de terceiros ou quaisquer de suas afiliadas.

4.3 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS PARTES COBERTAS RELACIONADAS A QUALQUER RECLAMAÇÃO DECORRENTE OU RELACIONADA AOS SERVIÇOS OU AOS MATERIAIS ON-LINE OU A ESTE CONTRATO DE ASSINATURA EXCEDERÁ O VALOR MÍNIMO DE SEUS DANOS DIRETOS REAIS OU O VALOR QUE VOCÊ PAGOU PELOS SERVIÇOS ON-LINE NO PERÍODO DE DOZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA EM QUE SURGIU A RECLAMAÇÃO. O SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO MONETÁRIA NESSE VALOR SERÁ EM LUGAR DE TODOS OS DEMAIS REMÉDIOS JURÍDICOS QUE VOCÊ POSSA TER CONTRA QUALQUER PARTE COBERTA.

4.4 NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NEM VOCÊ NEM AS PARTES COBERTAS SERÃO RESPONSABILIZADAS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTES OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO (INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DE QUALQUER MANEIRA DEVIDOS, RESULTANTES DE OU DECORRENTES COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS E MATERIAIS ON-LINE OU À FALHA DE QUALQUER PARTE COBERTA EM CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES. A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES ACIMA NÃO SE APLICARÁ ÀS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE UMA PARTE OU A SUA (E DE SEUS USUÁRIOS AUTORIZADOS) INFRAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DADOS EXCLUSIVOS PERTENCENTES À LN OU AOS SEUS FORNECEDORES DE TERCEIROS.

4.5 Não obstante qualquer disposição em contrário nesta Cláusula 4: (a) se houver uma violação à garantia na Cláusula 3.1 acima, então a LN, a seu critério e custo, defenderá ou liquidará qualquer ação e manterá você indene contra processos judiciais ou danos de qualquer tipo ou descrição com base na reclamação de infração de patente, marca registrada, marca de serviço, direitos autorais ou segredo comercial de terceiro relacionado ao uso de Serviços ou Materiais On-line, feitas contra você ou esse terceiro, desde que: (i) todo o uso dos Serviços e Materiais On-line tenha sido feito em conformidade com este Contrato de Assinatura; (ii) a reclamação, causa de pedir ou infração não tenha sido causada pelo fato de você ter modificado ou combinado os Serviços ou Materiais On-line com ou em outros produtos ou aplicações não aprovadas pela LN; (iii) você notifique imediatamente a LN de qualquer tal reclamação; e (iv) você dê à LN o direito de controlar e direcionar a investigação, defesa e liquidação dessa reclamação. Você, às expensas da LN, cooperará razoavelmente com a LN com relação ao seguinte:

(b) Além da Cláusula 4.5(a), se os Serviços On-line ou a operação deles se tornar, ou na opinião da LN estiverem propensos a se tornarem, objeto de uma reclamação de infração, a LN poderá, a seu critério e custo, faze o seguinte: (i) providenciar para você o direito de continuar usando os Serviços On-line, (ii) substituir ou modificar os Serviços On-line, de tal maneira que eles se tornem não infringentes ou (iii) rescindir este Contrato de Assinatura mediante notificação para você e conceder a você um reembolso ou crédito proporcional (o que for aplicável) por quaisquer honorários ou encargos fixos pré-pagos.

(c) As disposições das Cláusulas 4.5(a) e (b) constituirão o seu amparo exclusivo para os respectivos assuntos especificados nelas.

5. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

5.1 Esses Termos e Condições Gerais, incluindo os Termos Adicionais poderão ser alterados periodicamente, conforme descrito abaixo ou por meio de acordo escrito. Os termos de pagamento e encargos poderão ser alterados em conformidade com os termos da sua Tabela de Preços; todas as demais disposições poderão ser alteradas pela LN imediatamente mediante aviso para você. Se forem feitas quaisquer alterações a este Contrato de Assinatura, essas alterações: (a) somente serão aplicadas prospectivamente; e (b) não serão especificamente direcionadas contra você ou os seus Usuários Autorizados, porém, elas se aplicarão a todos os clientes da LN situados de maneira semelhante usando os Serviços On-line. Você poderá rescindir este Contrato de Assinatura mediante notificação escrita à LN se quaisquer desses Termos e Condições Gerais forem inaceitáveis para você. Para a rescisão viger consoante esta Cláusula 5.1, uma notificação por escrito deverá ser fornecida à LN, dentro de 90 dias da data de vigência da alteração. O uso contínuo dos Serviços On-line após a data de vigência de qualquer alteração constitui aceitação da alteração, mas não afeta o direito de rescisão acima. Salvo conforme previsto acima, este Contrato de Assinatura não poderá ser complementado, modificado ou de diversamente revisado, salvo se assinado pelos representantes devidamente autorizados por ambas as partes. Além disso, este Contrato de Assinatura não poderá ser complementado, modificado ou diversamente revisado por troca de e-mails, mesmo se o e-mail contiver um nome impresso ou linha de assinatura com fonte do tipo assinatura. As disposições acima não proíbem a assinatura eletrônica de contratos portando assinaturas eletrônicas de representantes autorizados de ambas as partes, desde que essas assinaturas incluam certificações digitais ou de outra forma sejam autenticadas.

5.2 Você ou a LN poderá rescindir este Contrato de Assinatura a qualquer momento em conformidade com este Cláusula 5.2. A data de vigência de rescisão será de 10 dias após o recebimento de notificação de rescisão por escrito, salvo se uma data posterior estiver especificada na notificação. A LN poderá suspender temporariamente ou interromper o fornecimento de acesso aos Serviços On-line a todos ou quaisquer Usuários Autorizados que estiverem em violação deste Contrato de Assinatura sem notificação e a LN poderá buscar outros amparos legais que lhe estiverem disponíveis.

5.3 Todas as notificações e demais comunicações sob este instrumento deverão ser feitas por escrito ou exibidas eletronicamente nos Serviços On-line pela LN. As notificações serão consideradas como tendo sido dadas de maneira adequada na data em que forem depositadas nos correios; se enviadas por via postal; se exibidas nos Serviços On-line; ou nos dados em que forem recebidos, se entregues de outra maneira. As notificações legais para a LN devem ser envidas à LexisNexis, aos cuidados de: Diretor Jurídico, 9443 Springboro Pike, Miamisburg, OH 45342.

5.4 A sua falha, da LN ou de qualquer fornecedor de Materiais de terceiros em fazer valer qualquer disposição deste instrumento não constituirá ou será interpretada como uma renúncia dessa disposição ou do direito de fazer valê-la posteriormente.

5.5 Nem você nem qualquer Usuário Autorizado poderá ceder os seus direitos ou delegar os seus deveres consoante o Contrato de Assinatura sem o consentimento prévio por escrito da LN, consentimento esse que não será negado injustamente. Este Contrato de Assinatura e qualquer alteração dele será vinculativo, e vigerá para o benefício das partes e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos.

5.6 A capacidade da LN de fornecer Materiais está regida por uma série de leis de privacidade, proteção de dados e demais leis em uma série de jurisdições (“Leis de Dados”) e pelas licenças sob as quais ela obtiver os Materiais (“Licenças”). Você reconhece que a LN realizará um exame de auditoria na sua conta após o registro e que o exame de auditoria será intensificado se você desejar ter acesso a Materiais sensíveis, particulares sobre pessoas físicas. Você também reconhece que a LN realizará exames periódicos do seu uso ou do uso de Usuários Autorizados dos Materiais sujeitos às Leis de Dados ou Licenças (“Dados Regulamentados”), a fim de cumprir as Leis de Dados e restrições de licenças, e que o exame poderá incluir indagação a você ou aos seus Usuários Autorizados para verificar se o uso dos Dados Regulamentados foi para uma finalidade permissível. Você e os seus Usuários Autorizados cooperarão com a LN em qualquer tal auditoria ou exame regulamentar e apresentará prontamente todos os registros e documentação relevantes solicitados de maneira razoável pela LN. Todos os exames será às custas da LN. Se houver qualquer falha em cooperar com a LN, ou se qualquer exame revelar falta de uma finalidade permitida para acessar os Dados Regulamentados, a LN poderá negar acesso aos Serviços On-line ou aos Dados Regulamentados. A LN não estará sob obrigação de reduzir os honorários pagáveis por você na medida em que ela for incapaz de fornecer os Dados Regulamentados para você com base exclusivamente na sua cooperação.

5.7 Se você, quaisquer de seus Usuários Autorizados, ou qualquer pessoa que você ou os seus Usuários Autorizados permitir que use os Serviços On-line ou que obtenha acesso através da falha do Usuário Autorizado em garantir de maneira adequada a identificação ou computador dele ou dela da LN (um “Usuário”) acessar ou usar os Dados Regulamentados de maneira não autorizada (um “Evento de Segurança”), então, as seguintes disposições se aplicarão: (a) se exigido pela legislação aplicável, você notificará as pessoas físicas cujas informações tenham sido potencialmente acessadas ou usadas da ocorrência de um Evento de Segurança; (b) você notificará quaisquer outras partes (incluindo, sem limitação, entidades regulamentadoras e agência de informação de crédito), conforme venha a ser exigido por lei; (c) a notificação não fará referência a LN ou ao produto através do qual os Dados Regulamentados foram fornecidos, nem a LN de outra forma será identificada ou relacionada em relação ao Evento de Segurança, sem o consentimento expresso por escrito da LN; (d) você será exclusivamente responsável por quaisquer reclamações que venham a decorrer do Evento de Segurança causado por você, os seus Usuários Autorizados ou um Usuário e você indenizará a LN por quaisquer reclamações de terceiros direcionadas contra a LN que sejam decorrentes do Evento de Segurança; e (e) todas as notificações e pedidos de indenização relacionados ao Evento de Segurança serão de sua exclusiva responsabilidade.

5.8 Este Contrato de Assinatura será regido e interpretado em conformidade com as leis do Estado de Nova York, independente da lei que de outra forma venha a se aplicável consoante os princípios de conflitos de leis aplicáveis.

5.9 Este Contrato de Assinatura vigerá na medida máxima permitida pela legislação aplicável. Se qualquer disposição deste Contrato de Assinatura for considerada inválida ou inexequível em qualquer medida, então, (a) essa disposição será interpretada e reformada na medida razoavelmente exigida para torná-la válida, exequível e compatível com o seu intento original e (b) essa invalidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outra disposição deste Contrato de Assinatura.

5.10 Se pertinente, cada sociedade coligada da LN e cada fornecedor de Materiais de terceiros tem o direito de afirmar ou fazer valer as disposições deste Contrato de Assinatura diretamente em seu benefício como um beneficiário de terceiros.

5.11 Este Contrato de Assinatura constitui o acordo integral das partes com relação a este assunto e substitui quaisquer comunicações, declarações, propostas ou cotações prévias verbais ou escritas relativas a esse assunto.